Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801782-10.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2026, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:49

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:48

Prazo em Curso

28/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 09:07

Documento Digitalizado

28/04/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:03

Todas as movimentações(174)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2026, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•25/06/2025, 10:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/04/2025, 15:23

08/05/2026, 03:49

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:48

Prazo em Curso

28/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 09:07

Documento Digitalizado

28/04/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2025, 17:52

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:51

Prazo em Curso

19/08/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:50

Prazo em Curso

12/08/2025, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 14:02

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2025, 14:01

Retificação de Classe Processual

26/06/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 10:24

Proferida decisão interlocutória

25/06/2025, 10:24

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:52

Processo Reativado

24/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2025, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2025, 18:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2025, 18:07

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2025, 16:48

Emissão da Relação

14/02/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 12:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/02/2025, 17:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Recorrido: Pedro Benites DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801782-10.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o Juízo de retratação.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Pedro Benites DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Em razão da preclusão lógica, desnecessário o decurso de prazo. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Em seguida, DEVOLVAM-SE à origem. Intimem-se. Às providências. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801782-10.2021.8.12.0019/50005 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2023, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2023, 10:34

Documento Digitalizado

20/01/2023, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2023, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2023, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2023, 17:48

Proferida decisão interlocutória

09/01/2023, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:37

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 09:05

Prazo em Curso

11/11/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:36

Prazo em Curso

09/11/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 03:48

Prazo em Curso

31/10/2022, 10:12

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/10/2022, 10:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2022, 20:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/10/2022, 20:39

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 18:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/10/2022, 18:09

Registro de Sentença

10/10/2022, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2022, 18:01

Expedição de NULL.

10/10/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2022, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2022, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/07/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor

20/07/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/07/2022, 16:39

Registro de Sentença

15/07/2022, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 16:39

Expedição de NULL.

15/07/2022, 16:39

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2021, 13:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 09:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2021, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/09/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 12:17

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2021, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 14:20

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2021, 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/08/2021, 15:09

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 07:40

Informação do Sistema

27/07/2021, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2021, 14:32

Emissão da Relação

27/07/2021, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 00:29

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 15:32

Expedição de Carta.

22/06/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 20:21

Expedição de Carta.

21/06/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 19:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2021, 19:11

Tutela Provisória

21/06/2021, 16:47

Conclusos para decisão

18/06/2021, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2021, 23:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/06/2021, 23:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:54

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 09:57

Conclusos para decisão

06/05/2021, 13:01

Recebidos os Autos do NAT

06/05/2021, 12:08

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 07:45

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:16

Despacho

•19/11/2024, 17:15

Interlocutória

•09/01/2023, 17:48

Sentença

•10/10/2022, 18:09

Sentença (Outras)

•10/10/2022, 18:01

Sentença

•15/07/2022, 16:39

Sentença (Outras)

•15/07/2022, 16:39

Despacho

•16/09/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 14:21

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•25/06/2025, 10:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/04/2025, 15:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 17:16

Despacho

•19/11/2024, 17:15

Interlocutória

•09/01/2023, 17:48

Sentença

•10/10/2022, 18:09

Sentença (Outras)

•10/10/2022, 18:01

Sentença

•15/07/2022, 16:39

Sentença (Outras)

•15/07/2022, 16:39

Despacho

•16/09/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 14:21

Interlocutória

•21/06/2021, 16:48

Despacho

•11/05/2021, 09:58