Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803188-26.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 881,44

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

22/04/2026, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 22:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:55

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 00:55

Prazo em Curso

03/03/2026, 23:13

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 22:59

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2026, 01:43

Todas as movimentações(167)

Prazo em Curso

22/04/2026, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:17

Documentos

Despacho

•07/02/2026, 01:43

Interlocutória

•26/09/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 22:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:55

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 00:55

Prazo em Curso

03/03/2026, 23:13

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 22:59

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2026, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 01:43

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:38

Redistribuição de Processo - Saída

01/10/2025, 17:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/10/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 13:55

Outras Decisões

26/09/2025, 13:55

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:44

Prazo em Curso

22/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:03

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:43

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 14:18

Processo Reativado

01/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 14:39

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 09:33

Prazo em Curso

04/12/2024, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2024, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2024, 17:55

Transitado em Julgado em data

30/10/2024, 16:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/10/2024, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/10/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luiz Carlos Rodrigues de Souza Recorrido: Luiz Carlos Rodrigues de Souza DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Em razão da preclusão lógica, desnecessário o decurso de prazo. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Em seguida, DEVOLVAM-SE à origem. Intimem-se. Às providências. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803188-26.2017.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2023, 12:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 06:36

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2023, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:49

Conclusos para decisão

18/09/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:41

Conclusos para decisão

29/08/2023, 11:02

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/08/2023, 10:07

Prazo em Curso

25/08/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 01:58

Prazo em Curso

18/08/2023, 07:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2023, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 06:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 06:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 06:24

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/08/2023, 17:18

Registro de Sentença

14/08/2023, 17:18

Expedição de NULL.

14/08/2023, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 16:20

Conclusos para despacho

08/05/2023, 21:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2023, 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:13

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2018, 11:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2018, 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

20/02/2018, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

15/02/2018, 17:52

Documento Digitalizado

15/02/2018, 17:51

Documento Digitalizado

09/02/2018, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2018, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2018, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2018, 18:54

Proferida decisão interlocutória

08/02/2018, 18:54

Expedição de NULL.

07/02/2018, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2018, 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/02/2018 03:43:37, 1ª Vara do Juizado Especial da.

02/02/2018, 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/02/2018, 15:35

Juntada de Petição de Contestação

05/01/2018, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2017, 08:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2017, 18:29

Expedição de Carta.

06/10/2017, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 10:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2017, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2017, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 13:22

Conclusos para despacho

16/05/2017, 08:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2017, 09:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2017, 09:52

Apensado ao processo numero do processo

12/05/2017, 15:48

Apensado ao processo numero do processo

12/05/2017, 07:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2017, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2017, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 13:45

Conclusos para decisão

08/05/2017, 07:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2017, 09:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2017, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 12:57

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2017, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 19:52

Juntada de NULL

05/04/2017, 11:51

Juntada de Mandado

05/04/2017, 11:51

Juntada de NULL

05/04/2017, 11:51

Juntada de Mandado

05/04/2017, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 12:27

Autos preparados para expedição

24/03/2017, 12:29

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 18:39

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 17:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/02/2018 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/03/2017, 17:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/03/2017, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2017, 19:59

Tutela Provisória

21/03/2017, 19:59

Conclusos para decisão

21/03/2017, 07:24

Recebidos os Autos do NAT

20/03/2017, 18:42

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 18:42

Conclusos para decisão

20/03/2017, 07:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2017, 12:54

Distribuído por sorteio

17/03/2017, 12:49

Despacho

•02/09/2025, 17:03

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2024, 17:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2024, 16:59

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2024, 16:59

Despacho

•20/09/2023, 17:49

Sentença

•14/08/2023, 17:18

Sentença (Outras)

•14/08/2023, 10:48

Despacho

•03/08/2023, 16:20

Interlocutória

•08/02/2018, 18:54

Sentença (Outras)

•07/02/2018, 15:29

Despacho

•28/06/2017, 13:23

Despacho

•08/05/2017, 13:45

Interlocutória

•21/03/2017, 19:59