Procedimento Comum Cível 0023208-83.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 13:45

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Rosângela Dias Guerreiro (OAB 48812/RJ), Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA (OAB 4390/SC) Processo 0023208-83.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Pereira Brandão - Reqdo: Federal de Seguros S/A - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 206, § 1º, II, b", do Código Civil e art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), a natureza da causa (causa sem complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido pela variação do IGPM-FGV desde a data da propositura da ação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código, posto que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 12:22

Recebidos os autos

27/11/2024, 18:46

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 18:46

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de parte

19/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 03:17

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 13:45

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Rosângela Dias Guerreiro (OAB 48812/RJ), Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA (OAB 4390/SC) Processo 0023208-83.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Pereira Brandão - Reqdo: Federal de Seguros S/A - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 206, § 1º, II, b", do Código Civil e art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), a natureza da causa (causa sem complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido pela variação do IGPM-FGV desde a data da propositura da ação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código, posto que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 12:22

Recebidos os autos

27/11/2024, 18:46

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 18:46

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de parte

19/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 03:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Rosângela Dias Guerreiro (OAB 48812/RJ), Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA (OAB 4390/SC) Processo 0023208-83.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Pereira Brandão - Reqdo: Federal de Seguros S/A - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL proposta por MARCELINO PEREIRA BRANDÃO, qualificado nos autos em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A, também com qualificação nos autos, buscando condenação da ré no pagamento de indenização securitária, posto que é morador de conjunto habitacional cujas casas foram construídas dentro dos programas do Sistema Financeiro da Habitação e que, no ato de aquisição, aderiram à Apólice Habitacional com cobertura compreensiva especial para risco de danos físicos no imóvel (DFI). A parte ré foi citada, tendo apresentado a contestação de fls. 1020/1055. A parte autora ofereceu impugnação à contestação às fls. 1196/1230. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL compareceu aos autos e manifestou interesse no presente feito (fls. 1268/1296). Às fls. 1362/1363, foi declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação, com a remessa dos autos à Justiça Federal. O feito foi sentenciado às fls. 1443/1447, sendo extinto pela ocorrência de prescrição. A parte autora interpôs recurso de apelação em face da sentença, ocasião em que o E. TRF da 3.ª Região deu provimento ao recurso, de modo a afastar a intervenção automática da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no presente feito, declinou da competência e anulou a sentença proferida nos autos (fls. 1586/1593). Os autos retornaram a este Juízo (fl. 1833). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Acolho a competência declinada. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

16/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 16:15

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:38

Juntada de tipo de documento

13/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:34

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:11

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:23

Juntada de tipo de documento

25/07/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:23

Juntada de tipo de documento

25/07/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de tipo

25/07/2024, 17:23

Expedição de tipo de documento.

25/07/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:14

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 01:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:41

Juntada de tipo de documento

08/05/2024, 16:40

Juntada de tipo de documento

08/05/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 19:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/04/2024, 13:32

Processo Reativado

10/04/2024, 13:32

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2014, 15:51

Expedição de tipo de documento.

04/04/2014, 15:47

Expedição de tipo de documento.

04/04/2014, 15:43

Recebidos os autos

02/04/2014, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2014, 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2014, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/02/2014, 15:02

Juntada de tipo de documento

19/02/2014, 14:59

Recebidos os autos

12/02/2014, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2014, 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

16/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2013, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

13/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

06/11/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2013, 12:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

31/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

31/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de parte

01/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

13/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

11/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

02/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

23/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

23/08/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

14/08/2013, 12:00

Decorrido prazo de parte

16/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

12/07/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/06/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

24/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

24/05/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

10/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

08/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

17/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

07/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

07/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

01/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/07/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

26/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

23/07/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

10/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

04/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

06/06/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

30/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/05/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2012, 12:00

Distribuído por tipo

08/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/05/2012, 12:00

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 18:46

Despacho

•08/10/2024, 14:48

Despacho

•04/09/2024, 15:43

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 17:25

Despacho

•25/07/2024, 17:25

Despacho

•25/07/2024, 17:25

Todos os documentos(137)

Sentença

•27/11/2024, 18:46

Despacho

•08/10/2024, 14:48

Despacho

•04/09/2024, 15:43

Sentença (Outras)

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