Cumprimento de sentença 0021574-86.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0021574-86.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jesy Lopes Peixoto (OAB 8552/MS), Eduardo Gibo (OAB 6288/MS), Isabel Livrada da Silva (OAB 4169/MS), Rosalina Pereira Lima (OAB 9188/MS), Simone Ap. Cabral de Amorim (OAB 11535/MS), Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB 23412/MS) Processo 0021574-86.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luciana Shiguemi Akamine Maccagnan, Helena Mineko Akamine, Giovana Akemi Akamine, Espólio de Roberto Kiyoshi Akamine - Reqdo: Elmio Leal Garcia - Vistos. I. Consoante Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens do Espólio de Roberto Kiyoshi Akamine, coube à viúva Helena Mineko Akamine 1/2 (50%) dos bens e 1/4 (25%) à cada uma das filhas do falecido, quais seja, Luciana Shiguemi Akamine Maccagnan e Giovana Akemi Akamine (fls. 395 item 4). II. Nesses termos, defiro o pedido de fls. 388/389 vez que não houve impugnação à penhora de fls. 377 pelo executado (fls. 379). III. Expeça-se, de imediato, alvará ao Exequente Antonio Carlos Rossi de Melo (advogado), da quantia referente a 15% (quinze por cento) da penhora realizada, ou seja, 15% de R$ 6.147,96, com as atualizações da Conta Única, observando-se a conta indicada às fls. 389, item 1, por referir-se aos seus honorários. IV. Na sequência, expeça-se, de imediato, alvará à Exequente Helena Mineko Akamine, da quantia referente a 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente em subconta após a expedição do alvará do advogado, ou seja, do saldo total atualizado da subconta, observando-se a conta indicada às fls. 389, item 2. V. Após, expeça-se, de imediato, alvará às Executadas Luciana Shiguemi Akamine Maccagnan e Giovana Akemi Akamine, da quantia atualizada remanescente em subconta, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (que corresponde a 25% para cada do valor total após a expedição de alvará ao advogado) observando-se as contas indicadas às fls. 389, itens 3 e 4. VI. No mais, defiro o pedido formulado às fls. 388 e, com fundamento no Provimento n.º 14/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJ/MS, determino a realização da busca de veículos em nome do Executado no sistema RENAJUD, bem como a consulta junto ao sistema INFOJUD, para a busca de bens. Promova o Cartório a juntada aos autos dos extratos de consultas realizados, bem como a restrição de acesso aos documentos que contenham informações protegidas pelo sigilo fiscal (IRPF/IRPJ), os quais ficarão disponíveis às partes em cartório. VII. Indefiro, também, o pedido de inscrição do executado no Serasajud, visto que não cabe a este juízo a negativação do nome do devedor. Determino, todavia, que o cartório expeça a certidão para que as Exequentes tome as providências que entenderem necessárias com base no disposto no art. 782, § 3º, doCódigo de Processo Civil. VIII. Com a juntada dos extratos de consulta acima deferidos, intimem-se as Exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do presente processo. IX. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação das Exequentes, atentando-se ao prazo prescricional. X. Às providências e intimações necessárias.

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(351)

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