Cumprimento Provisório de Sentença 0808819-71.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0808819-71.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 16:49

Transitado em Julgado em #{data}

26/11/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 03:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Carolina Gnutzmann Abrantes (OAB 22592/MS), Marinês de Souza Machado (OAB 36316/GO) Processo 0808819-71.2023.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Henrique Ferreira Vasconcelos - Reqdo: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, VII, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedido deduzidos na Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico em face de Henrique Ferreira Vasconcelos e RECONHEÇO a existência de causa extintiva da obrigação, consistente no cumprimento voluntário pelo fornecimento da terapia por profissional credenciada e com igual nível de graduação. Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito. Considerando o disposto pela Súmula 519 do C. STJ, contrario sensu, CONDENO o exequente/impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do trânsito em julgado da presente, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, todos do Código de Processo Civil. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Custas remanescentes pela parte executada, ressalvadas as hipóteses previstas pelo art. 45, caput, do Provimento nº 64/2011 da CGJ, do E. TJ/MS. P.R.I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos.

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 08:58

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:00

Julgada procedente a impugnação à execução de

16/09/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:00

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:04

Conclusos para despacho

18/04/2024, 18:50

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 17:00

Despacho

•20/02/2024, 14:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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