Cumprimento de sentença 0800205-46.2015.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADOR DO ESTADO

Reu

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 13:22

Prazo em Curso

25/09/2025, 13:34

Documento Digitalizado

24/09/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 18:35

Conclusos para despacho

19/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 06:31

Prazo em Curso

16/09/2025, 17:54

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:02

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 18:01

Todas as movimentações(263)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 13:22

Prazo em Curso

25/09/2025, 13:34

Documento Digitalizado

24/09/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:33

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 18:35

Despacho

•09/08/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 18:35

Conclusos para despacho

19/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 06:31

Prazo em Curso

16/09/2025, 17:54

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:02

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 18:01

Emissão da Relação

09/09/2025, 18:00

Documento Digitalizado

09/09/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:58

Processo Reativado

09/09/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0800205-46.2015.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Ramirez Rocha da Silva, Pedro Ramirez Rocha da Silva - Vistos. Fls. 316: Tornem os autos ao arquivo.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:34

Emissão da Relação

14/10/2024, 19:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:58

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:36

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:32

Emissão da Relação

04/06/2024, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 09:46

Documento Digitalizado

24/05/2024, 16:42

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:10

Prazo em Curso

08/05/2024, 10:46

Processo Desarquivado

08/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

16/05/2018, 16:20

Transitado em Julgado em data

16/05/2018, 16:19

Documento Digitalizado

16/05/2018, 16:12

Documento Digitalizado

13/04/2018, 14:01

Expedição de Ofício.

05/04/2018, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2018, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 09:41

Expedição de Certidão.

31/03/2018, 13:57

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 13:17

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2018, 07:32

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2018, 14:28

Emissão da Relação

20/03/2018, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2018, 16:00

Registro de Sentença

19/03/2018, 16:00

Conclusos para julgamento

16/03/2018, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2018, 10:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2018, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 15:01

Prazo em Curso

13/03/2018, 11:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2018.

12/03/2018, 20:12

Publicado ato_publicado em 12/03/2018.

12/03/2018, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2018, 07:30

Emissão da Relação

09/03/2018, 12:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 17:08

Expedição de Certidão.

03/03/2018, 08:13

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2018, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2018, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2018, 07:45

Conclusos para despacho

15/02/2018, 15:39

Documento Digitalizado

15/02/2018, 14:03

Documento Digitalizado

15/02/2018, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2018, 16:24

Expedição em análise para assinatura

08/02/2018, 17:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2018, 15:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 10:22

Prazo em Curso

02/02/2018, 12:17

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 20:09

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2018, 07:31

Emissão da Relação

31/01/2018, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2018, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 17:57

Conclusos para despacho

30/01/2018, 13:17

Documento Digitalizado

30/01/2018, 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2018, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 11:09

Prazo em Curso

26/01/2018, 13:27

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 20:14

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2018, 07:30

Emissão da Relação

24/01/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 11:05

Prazo em Curso

10/01/2018, 12:46

Documento Digitalizado

10/01/2018, 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2018, 10:53

Documento Digitalizado

04/12/2017, 18:09

Prazo em Curso

24/11/2017, 19:00

Expedição de Ofício.

24/11/2017, 18:29

Prazo em Curso

03/05/2017, 14:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2017, 12:55

Prazo em Curso

03/05/2017, 10:48

Publicado ato_publicado em 02/05/2017.

02/05/2017, 20:12

Publicado ato_publicado em 02/05/2017.

02/05/2017, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2017, 07:30

Emissão da Relação

28/04/2017, 15:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/04/2017, 15:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 14:28

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 08:46

Expedição em análise para assinatura

29/03/2017, 17:40

Expedição em análise para assinatura

24/03/2017, 18:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2017, 15:31

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.

09/03/2017, 20:11

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.

09/03/2017, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2017, 07:31

Prazo em Curso

08/03/2017, 17:42

Documento Digitalizado

08/03/2017, 17:41

Expedição de Ofício.

08/03/2017, 17:26

Emissão da Relação

08/03/2017, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2017, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 13:08

Conclusos para despacho

24/02/2017, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2017, 09:51

Expedição em análise para assinatura

08/02/2017, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2017, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 14:30

Conclusos para despacho

27/01/2017, 13:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2017, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 13:15

Prazo em Curso

10/01/2017, 14:10

Publicado ato_publicado em 09/01/2017.

09/01/2017, 20:09

Publicado ato_publicado em 09/01/2017.

09/01/2017, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2016, 07:30

Emissão da Relação

16/12/2016, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2016.

16/12/2016, 14:09

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/12/2016, 14:06

Documento Digitalizado

16/12/2016, 14:02

Expedição em análise para assinatura

18/10/2016, 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2016, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 11:01

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 08:18

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 08:17

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 19:21

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 17:19

Prazo em Curso

03/10/2016, 16:35

Documento Digitalizado

03/10/2016, 16:33

Expedição de Ofício.

29/09/2016, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2016, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 16:23

Conclusos para despacho

25/07/2016, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2016, 13:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/07/2016, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2016, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2016, 14:47

Conclusos para despacho

06/07/2016, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2016, 15:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2016, 18:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/06/2016, 18:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2015, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2015, 18:35

Documento Digitalizado

12/11/2015, 18:01

Documento Digitalizado

12/11/2015, 17:59

Documento Digitalizado

12/11/2015, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2015, 17:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2015, 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2015, 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2015, 07:31

Prazo em Curso

21/10/2015, 18:36

Publicado ato_publicado em 15/10/2015.

15/10/2015, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2015, 15:17

Emissão da Relação

08/10/2015, 15:33

Expedição de Ofício.

08/10/2015, 15:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2015 03:31:21, 1ª Vara.

08/10/2015, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 15:30

Expedição em análise para assinatura

06/10/2015, 17:56

Expedição de Ofício.

06/10/2015, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2015, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2015, 16:10

Conclusos para despacho

29/09/2015, 15:05

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2015, 17:39

Prazo em Curso

14/09/2015, 14:22

Documento Digitalizado

14/09/2015, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2015, 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2015, 10:09

Documento Digitalizado

03/09/2015, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2015, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2015, 10:39

Prazo em Curso

21/08/2015, 17:47

Expedição de Ofício.

21/08/2015, 17:46

Expedição de Ofício.

21/08/2015, 17:44

Publicado ato_publicado em 14/08/2015.

14/08/2015, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2015, 17:48

Emissão da Relação

04/08/2015, 16:44

Expedição de Certidão.

31/07/2015, 18:24

Registro de Sentença

31/07/2015, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2015, 18:24

Julgado procedente o pedido

31/07/2015, 18:24

Conclusos para julgamento

20/07/2015, 17:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/07/2015, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2015, 15:21

Prazo em Curso

09/07/2015, 14:03

Publicado ato_publicado em 09/07/2015.

09/07/2015, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2015, 14:19

Emissão da Relação

07/07/2015, 13:30

Expedição de Certidão.

07/07/2015, 13:29

Prazo em Curso

23/06/2015, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2015, 20:47

Prazo em Curso

15/06/2015, 16:53

Prazo em Curso

21/05/2015, 16:31

Publicado ato_publicado em 21/05/2015.

21/05/2015, 15:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2015, 08:55

Emissão da Relação

19/05/2015, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2015, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2015, 17:28

Juntada de Carta precatória

04/05/2015, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2015, 15:34

Juntada de NULL

24/04/2015, 18:11

Juntada de Mandado

24/04/2015, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2015, 18:10

Conclusos para despacho

14/04/2015, 12:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2015, 16:55

Prazo em Curso

08/04/2015, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/04/2015, 16:29

Expedição de Mandado.

31/03/2015, 11:31

Expedição de Carta precatória.

31/03/2015, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2015, 18:11

Expedição em análise para assinatura

27/03/2015, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2015, 11:00

Publicado ato_publicado em 23/03/2015.

23/03/2015, 07:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2015 03:48:08, 1ª Vara.

20/03/2015, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2015, 15:40

Emissão da Relação

18/03/2015, 16:32

Expedição de Certidão.

17/03/2015, 17:10

Registro de Sentença

17/03/2015, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2015, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2015, 17:10

Conclusos para despacho

17/03/2015, 14:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2015, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2015, 18:37

Tutela Provisória

26/02/2015, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015, 17:49

Conclusos para decisão

26/02/2015, 15:47

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 15:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2015, 14:01

Juntada de Outros documentos

24/02/2015, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2015, 14:39

Assistência Judiciária Gratuita

24/02/2015, 14:39

Conclusos para despacho

24/02/2015, 13:28

Expedição de Certidão.

24/02/2015, 13:18

Distribuído por sorteio

24/02/2015, 13:12

Despacho

•29/05/2024, 09:47

Sentença

•19/03/2018, 16:00

Despacho

•16/02/2018, 07:45

Despacho

•30/01/2018, 17:57

Despacho

•02/03/2017, 16:12

Despacho

•30/01/2017, 14:30

Despacho

•25/07/2016, 16:23

Despacho

•07/07/2016, 14:47

Despacho

•06/10/2015, 16:11

Sentença

•31/07/2015, 18:24

Despacho

•04/05/2015, 17:28

Sentença

•17/03/2015, 17:10

Interlocutória

•26/02/2015, 18:37

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/09/2025, 18:35

Despacho

•09/08/2024, 16:58

Despacho

•29/05/2024, 09:47

Sentença

•19/03/2018, 16:00

Despacho

•16/02/2018, 07:45

Despacho

•30/01/2018, 17:57

Despacho

•02/03/2017, 16:12

Despacho

•30/01/2017, 14:30

Despacho

•25/07/2016, 16:23

Despacho

•07/07/2016, 14:47

Despacho

•06/10/2015, 16:11

Sentença

•31/07/2015, 18:24

Despacho

•04/05/2015, 17:28

Sentença

•17/03/2015, 17:10

Interlocutória

•26/02/2015, 18:37

Despacho

•24/02/2015, 14:39