Cumprimento de sentença 0801241-07.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801241-07.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Izabella Rezende do Amarante Abdonor (OAB 21819/MS), Giovanna Migliorini Resende Braga (OAB 25108/MS) Processo 0801241-07.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Terras do Golfe - Exectda: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários SPE 03 Ltda - Vistos etc. I - HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL Em que pese o teor da manifestação da parte executada, denota-se do documento de fls. 778/790 que houve o encerramento da recuperação judicial, situação que permite o prosseguimento do feito com os atos de constrição neste juízo, não havendo que se falar em habilitação no juízo universal, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 762/774. II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O art. 77 do Código de Processo Civil apresenta rol exemplificativo a respeito dos deveres das partes e seus procuradores, os quais devem agir com lealdade e boa-fé processual no sentido de que evitar prejuízos tanto à parte contrária quanto ao processo. Esse é o teor do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". Da leitura do artigo acima, extrai-se que violam a lealdade e boa-fé processual os atos que contrariam a verdade dos fatos; que afrontam questão jurídica pacificada; os atos inúteis ou desnecessários; assim como os atos que não zelam pela efetividade dos atos jurisdicionais. A prática de atos contrários à lealdade e boa-fé processual configuram litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, a saber: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso dos autos, a alegação de que o crédito deve ser direcionado ao juízo da recuperação judicial ainda que a mesma tenha se encerrado não é suficiente para caracterização de litigância de má-fé, haja vista que, a rigor, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal alhures mencionado, sendo necessária a comprovação da prática de atos contrários à lealdade e boa-fé processual. Portanto, indefiro o requerimento de condenação da parte exequente em litigância de má-fé. III - PENHORA DE IMÓVEL Considerando que a propriedade de bem imóvel se comprova pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer cópia atualizada da matrícula do imóvel cuja penhora pretende.

16/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(22)