Procedimento Sumário 0801603-68.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento SumárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2014

Valor da Causa

R$ 5.740,08

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:33

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 08:32

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Tiago André Rodrigues de Moraes (OAB 92304/RS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0801603-68.2014.8.12.0004 - Procedimento Sumário - Reqte: C. S. MENDES TRANSPORTES LTDA. - Reqdo: LBN TRASPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA – ME. - Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material constante na sentença de fls. 162-168 que assim passa a dispor: Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Embargante porque tempestivos, e no mérito os acolho para sanar a omissão constante na sentença de fls. que assim passa a dispor: "(...) Condeno a demandada LBN Transporte e Terraplanagem LTDA ao pagamento das despesas e custas processuais que o demandante antecipou (art. 82, §2º, do CPC), bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (...). No mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:59

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:52

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 02:05

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2024, 17:05

Decorrido prazo de parte

06/11/2024, 01:03

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:33

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 08:32

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Tiago André Rodrigues de Moraes (OAB 92304/RS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0801603-68.2014.8.12.0004 - Procedimento Sumário - Reqte: C. S. MENDES TRANSPORTES LTDA. - Reqdo: LBN TRASPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA – ME. - Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material constante na sentença de fls. 162-168 que assim passa a dispor: Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Embargante porque tempestivos, e no mérito os acolho para sanar a omissão constante na sentença de fls. que assim passa a dispor: "(...) Condeno a demandada LBN Transporte e Terraplanagem LTDA ao pagamento das despesas e custas processuais que o demandante antecipou (art. 82, §2º, do CPC), bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (...). No mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:59

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:52

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 02:05

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2024, 17:05

Decorrido prazo de parte

06/11/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Tiago André Rodrigues de Moraes (OAB 92304/RS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0801603-68.2014.8.12.0004 - Procedimento Sumário - Reqte: C. S. MENDES TRANSPORTES LTDA. - Reqdo: LBN TRASPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA – ME. - Através do presente ato, fica a parte embargada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Tiago André Rodrigues de Moraes (OAB 92304/RS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0801603-68.2014.8.12.0004 - Procedimento Sumário - Reqte: C. S. MENDES TRANSPORTES LTDA. - Reqdo: LBN TRASPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA – ME. - Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nessa ação proposta por C.S Mendes Transportes LTDA em face da Lbn Transporte e Terraplanagem Ltda para condená-la ao pagamento de R$ 5.740,08 (cinco mil setecentos e quarenta reais e oito centavos) a título de reparação pelos danos materiais causados, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA a contar do prejuízo do demandante e juros de mora a contar da citação. Condeno a demandante ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:17

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:09

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:08

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2024, 16:27

Decorrido prazo de parte

28/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 10:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:45

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2024, 14:42

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:22

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 00:47

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2023, 14:41

Decorrido prazo de parte

11/12/2023, 14:40

Juntada de Petição de tipo

05/12/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:56

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 12:55

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 15:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:24

Juntada de tipo de documento

07/11/2023, 17:35

Juntada de tipo de documento

24/10/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:39

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 13:36

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2023, 12:47

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 12:47

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:52

Recebidos os autos

03/07/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2023, 18:39

Decorrido prazo de parte

28/02/2023, 18:41

Juntada de Petição de tipo

26/01/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:32

Juntada de Petição de tipo

06/12/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/11/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 08:27

Recebidos os autos

01/11/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2022, 11:48

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de parte

13/09/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 11:44

Juntada de tipo de documento

07/03/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 17:03

Expedição de tipo de documento.

11/02/2022, 11:34

Expedição de tipo de documento.

11/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de tipo

21/01/2022, 15:31

Recebidos os autos

11/01/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

07/12/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 16:33

Expedição de tipo de documento.

06/12/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:02

Juntada de Petição de tipo

22/07/2021, 16:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2021, 20:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 15:39

Recebidos os autos

17/06/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 16:19

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 16:18

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 18:25

Juntada de tipo de documento

14/10/2020, 16:34

Juntada de tipo de documento

14/10/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 16:32

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:28

Juntada de tipo de documento

08/10/2020, 13:27

Juntada de tipo de documento

08/10/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 18:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2020, 20:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 13:33

Expedição de tipo de documento.

24/07/2020, 13:26

Expedição de tipo de documento.

24/07/2020, 13:15

Recebidos os autos

25/05/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 20:38

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2020, 17:18

de Conciliação

06/03/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 14:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2020, 20:05

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 13:02

Expedição de tipo de documento.

10/01/2020, 17:11

de Instrução e Julgamento

10/01/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 01:29

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 13:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2019, 20:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 07:31

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 16:29

Recebidos os autos

25/11/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2019, 16:00

Expedição de tipo de documento.

05/04/2019, 15:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 01:23

Juntada de Petição de tipo

16/01/2019, 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2019, 22:47

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 15:13

Juntada de tipo de documento

09/08/2018, 08:50

Juntada de tipo de documento

11/04/2018, 07:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 09:41

Expedição de tipo de documento.

09/03/2018, 12:18

Remetidos os Autos para destino.

06/03/2018, 09:45

Remetidos os Autos para destino.

06/03/2018, 09:45

Recebidos os autos

01/03/2018, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

12/01/2018, 17:15

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 13:39

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 13:39

Expedição de tipo de documento.

24/10/2017, 13:39

Juntada de Petição de tipo

30/08/2017, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2017, 20:04

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2017, 10:05

Recebidos os autos

22/08/2017, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2017, 17:35

Expedição de tipo de documento.

19/07/2017, 17:34

Juntada de tipo de documento

30/05/2017, 12:33

Juntada de tipo de documento

17/05/2017, 07:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 14:19

Expedição de tipo de documento.

26/04/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

03/03/2017, 11:09

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2017, 11:09

Ato ordinatório praticado

23/02/2016, 14:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2015, 13:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2015, 14:52

Recebidos os autos

23/06/2015, 15:11

Determinada Requisição de Informações

23/06/2015, 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2015, 12:55

Juntada de Petição de tipo

22/05/2015, 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2015, 13:15

Ato ordinatório praticado

19/05/2015, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/05/2015, 08:32

Juntada de Petição de tipo

18/05/2015, 14:30

Ato ordinatório praticado

11/05/2015, 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2015, 12:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 12:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2015, 10:59

Juntada de Petição de tipo

16/03/2015, 17:02

Ato ordinatório praticado

06/03/2015, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/02/2015, 17:40

Expedição de tipo de documento.

27/02/2015, 17:40

Juntada de tipo de documento

27/02/2015, 16:51

Ato ordinatório praticado

29/01/2015, 15:45

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2015, 15:25

Expedição de tipo de documento.

13/01/2015, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 13:57

Ato ordinatório praticado

30/06/2014, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2014, 17:41

Recebidos os autos

26/06/2014, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2014, 10:48

Realizado cálculo de custas

23/06/2014, 12:51

Distribuído por tipo

23/06/2014, 08:23

Realizado cálculo de custas

20/06/2014, 08:46

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 15:52

Sentença

•02/10/2024, 15:08

Despacho

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