Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801948-29.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2017

Valor da Causa

R$ 26.498,92

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

PM JACSON FLORES ESCUBILHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MS 16834·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO

OAB/MS 16856·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:48

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:30

Emissão da Relação

09/07/2025, 16:51

Documento Digitalizado

09/07/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 12:24

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:07

Todas as movimentações(214)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•11/03/2025, 14:46

Despacho

•16/08/2024, 14:58

03/11/2025, 02:48

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:30

Emissão da Relação

09/07/2025, 16:51

Documento Digitalizado

09/07/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 12:24

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:30

Emissão da Relação

25/04/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/04/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2025, 18:57

Emissão da Relação

22/04/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:01

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 14:46

Proferida decisão interlocutória

11/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:28

Documento Digitalizado

10/03/2025, 15:28

Juntada de Ofício

10/03/2025, 15:25

Prazo em Curso

17/01/2025, 14:31

Documento Digitalizado

17/01/2025, 14:28

Documento Digitalizado

14/01/2025, 14:24

Informação do Sistema

10/01/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2025, 13:06

Expedição em análise para assinatura

07/01/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 14:18

Prazo em Curso

09/12/2024, 06:54

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 06:53

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 06:53

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 06:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS) Processo 0801948-29.2017.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jacson Flores Escubilha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:31

Prazo em Curso

14/10/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2024, 07:46

Emissão da Relação

14/10/2024, 07:45

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:58

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 19:30

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:30

Prazo em Curso

18/04/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 05:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 05:48

Emissão da Relação

18/04/2024, 05:48

Documento Digitalizado

29/03/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 11:10

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 10:43

Homologado cálculo

17/01/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 13:32

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 01:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:12

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 02:19

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/11/2023, 12:23

Evolução da Classe Processual

01/11/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2023, 12:20

Emissão da Relação

01/11/2023, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 16:32

Proferida decisão interlocutória

06/10/2023, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:57

Conclusos para decisão

23/06/2023, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:00

Prazo em Curso

23/05/2023, 09:35

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:30

Emissão da Relação

18/05/2023, 09:11

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 07:30

Prazo em Curso

11/05/2023, 08:19

Emissão da Relação

11/05/2023, 08:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2022, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 16:59

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2022, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 10:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2022, 12:53

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 11:47

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 20:07

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2021, 07:32

Emissão da Relação

11/03/2021, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:54

Conclusos para despacho

11/03/2021, 12:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2021, 16:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 00:10

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 07:30

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 07:30

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 20:02

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2020, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2020, 23:41

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2020, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2020, 12:30

Emissão da Relação

16/12/2020, 12:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/12/2020, 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/12/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2020, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2020, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 18:31

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2020, 07:31

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2020, 14:50

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2020, 20:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 13:47

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2020, 07:31

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2020, 17:26

Emissão da Relação

09/03/2020, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 14:04

Registro de Sentença

09/03/2020, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2020, 14:04

Conclusos para decisão

30/09/2019, 14:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2019, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2019, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 17:42

Conclusos para despacho

27/08/2019, 14:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2019, 19:22

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.

05/08/2019, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2019, 07:33

Emissão da Relação

02/08/2019, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 10:41

Registro de Sentença

02/08/2019, 10:41

Julgado improcedente o pedido

02/08/2019, 10:40

Conclusos para julgamento

30/01/2018, 14:36

Conclusos para decisão

08/01/2018, 17:55

Juntada de Petição de Réplica

20/12/2017, 13:15

Publicado ato_publicado em 19/12/2017.

19/12/2017, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2017, 13:52

Emissão da Relação

15/12/2017, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 11:46

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 15:01

Expedição de Carta.

10/10/2017, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2017, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2017, 12:46

Não Concedida a Medida Liminar

10/10/2017, 12:46

Conclusos para despacho

13/09/2017, 19:37

Distribuído por sorteio

23/08/2017, 13:26

Interlocutória

•17/01/2024, 13:32

Interlocutória

•06/10/2023, 16:32

Despacho

•07/10/2022, 17:00

Despacho

•11/03/2021, 15:54

Sentença

•09/03/2020, 14:04

Despacho

•27/08/2019, 17:42

Sentença

•02/08/2019, 10:41

Interlocutória

•10/10/2017, 12:46