Procedimento Comum Cível 0803628-82.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803628-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosangela Aparecida de Siqueira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistencia Social - Compulsando os autos, verifica-se a existência de irregularidades na representação processual dos réus, eis que: 1) tanto o réu Bradesco Vida e Previdência S/A como o réu Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social deixaram de juntar seus contratos sociais, constando nos autos apenas as atas de assembleias ordinárias (f. 51/56), mas não seus atos constitutivos. 2) os advogados cadastrados nos autos em favor do requerido Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social (Dr. Renato Chagas Correa da Silva e Dra. Gaya Lehn Schneider) não constam na procuração de f. 76/81. Ressalta-se que o substabelecimento de f. 49/50 é decorrente da procuração de f. 44/48 (outorgada pelo réu Bradesco Vida e Previdência S/A, e não pelo réu Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social). Tais fatos impõem a suspensão do processo antes de se proferir qualquer ato de cunho decisório, conforme determina o art. 76, caput, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Sendo assim, suspendo o processo e determino a intimação dos demandados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem seus contratos sociais, bem como procuração em que Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social outorgue poderes aos causídicos cadastrados nos autos. Após, venham conclusos para saneamento do feito. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cletto N. Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803628-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

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