Procedimento Comum Cível 0808343-07.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808343-07.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elizabeth Rosa Paniagua - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - 1 - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que a Embargante/Autora alega que a sentença de fls. 330/340 padece de erro material, vez que o valor da condenação está em desacordo com a tabela SUSEP. Assim, defende que o valor correto é R$ 3.741,045 (R$ 29.928,38 x 25% (joelho) x 50% (grau da lesão). Também aponta equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais, pois, se tratando de condenação em valor irrisório, o montante deve ser fixado com base no valor da causa, e não da condenação. Não obstante os argumentos que se apresenta, tudo o que se pede é, na verdade, a rediscussão da matéria decidida, ao passo que a sentença, insatisfatória ao interessado, é clara e ampla no sentido da conclusão obtida pelo juízo, não incorrendo em qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC. A referida sentença, ao definir o valor da condenação, foi clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de legitimar os presentes aclaratórios, sendo certo que esclareceu, de maneira expressa, que o cálculo levou em consideração o grau da lesão apurado no laudo pericial (anquilose parcial de 50% de um dos joelhos), o percentual aplicado na tabela SUSEP (20% - f. 208/209) e o valor do capital segurado (R$ 29.928,38), resultando exatamente na quantia de R$ 2.992,84 (R$ 29.928,38 x 20% x 50%, como indicado no dispositivo, inexistindo qualquer erro na sentença. Inclusive, é importante destacar que o valor indicado pelo autor (R$ 3.741,04) está incorreto, pois não aplica a tabela susep (f. 208/209 - que prevê percentual de 20% em lesões no joelho), conforme determinou a sentença, e sim aplica a tabela utilizada para seguro DPVAT (25%), o que não é o caso dos autos, de modo que sua irresignação não deve prosperar. Do mesmo modo, não há qualquer equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais (15% do valor da condenação), pois referida definição segue o ordenamento legal (art. 85, §2º, do CPC). Ademais, embora o valor bruto da condenação seja baixo (R$ 2.992,84), é certo que, sobre ele incidem os encargos da mora fixados na sentença (correção monetária e juros de mora), o que, obviamente, eleva a base dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em montante ínfimo em favor do advogado. No mais, como se sabe, a justiça ou injustiça da decisão recorrida não pode ser alvo de embargos de declaração, pois não se prestam eles a discutir o inconformismo quanto ao mérito da decisão, para rediscutir a questão submetida a julgamento. A interpretação jurisprudencial não dá margem à interpretação diversa. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o e. Superior Tribunal de Justiça são unânimes ao afirmar que, nos embargos de declaração, não se pode rediscutir matéria já decidida, verbis: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração quando o embargante, em verdade, pretende é a rediscussão da causa, isto sob a perspectiva diversa, pretensão esta que não se enfeixa nas regras que disciplinam o instituto dos embargos de declaração. Embargos de declaração com tais contornos, opostos pelo sucumbente, revelam o caráter procrastinatório da formulação, ensejando a aplicação da pena prevista n art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMS - Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016269-6/0001-00. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.) Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2- Do Pedido de Condenação do Embargante ao Pagamento de Multa por Litigância de Má-fé Inexistente o manifesto protelatório na oposição dos embargos, não há se falar em aplicação das penalidades dos artigos 80 e 1.026, § 2º, ambos do CPC, como pretende a embargada. Para a condenação por litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC/1973, atual artigo 80, do novo CPC, e que dela resulte prejuízo processual a parte adversa. Apenas para constatação, colaciona-se a seguir o teor do mencionado artigo 80: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Por sua vez, o artigo 1.026, § 2º, do CPC, estabelece: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2°. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." No caso, não se verifica que a oposição dos embargos de declaração tenha sido interposto com manifesto protelatório, até porque expressamente autorizado na legislação processual civil vigente. Ademais, não restou evidenciado nos autos o dolo da parte embargante necessário para aplicação das reprimendas previstas nos artigos mencionados. Assim, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808343-07.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de condenação da Embargante/autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3 - Do Prosseguimento do feito Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pagamento voluntário feito pelo réu (f. 358/361). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Remetidos os Autos para destino.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

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