Procedimento Comum Cível 0811852-77.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811852-77.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ermelinda de Souza Menezes - Ré: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Verifica-se da petição de f. 313, que os advogados constituídos pela ré (Dr. Rodrigo Scopel, Dr. Eduardo Di Giglio Melo e Dra. Angelize Severo Freire - procuração de f. 77) apresentaram renúncia ao mandato, substabelecendo sem reservas de poderes a outro causídico (f. 314) e pugnando pela sua imediata exclusão dos autos. Como cediço, o substabelecimento sem reservas acarreta renúncia tácita ao mandato outorgado pelo mandante, sendo certo que, nos termos do art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é indispensável a ciência prévia do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes. A relação entre advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do ato, nos termos do art. 112 do CPC. Assim sendo, intimem-se os advogados de f. 77 para que comuniquem a ciência prévia do mandante acerca do substabelecimento sem reserva de poderes, juntando a notificação nos autos, sob pena de não validade do ato. Ressalta-se ainda que deverão acostar o substabelecimento de f. 314 assinado de forma física ou mediante assinatura digital validada perante o ICP-Brasil, eis que as subscrições nele apostas não apresentam referida validação. Atente-se que durante 10 dias seguintes, os causídicos Dr. Rodrigo Scopel, Dr. Eduardo Di Giglio Melo e Dra. Angelize Severo Freire continuarão a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Regularizada a representação processual, tornem conclusos para análise do pedido de f. 308/312. Intimação - ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Angelize Severo Freire (OAB 56362/RS), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 56625A/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0811852-77.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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