Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809705-08.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.002,24

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

NINFA GIMENES ROMAN

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 10:50

Prazo em Curso

20/03/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 08:22

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:59

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:00

Emissão da Relação

24/10/2025, 16:55

Prazo em Curso

02/09/2025, 10:37

Prazo em Curso

01/09/2025, 12:54

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 10:50

Prazo em Curso

20/03/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:22

Documentos

Despacho

•26/05/2021, 15:10

Sentença (Outras)

•10/11/2021, 23:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 08:22

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:59

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:00

Emissão da Relação

24/10/2025, 16:55

Prazo em Curso

02/09/2025, 10:37

Prazo em Curso

01/09/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/08/2025, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:43

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 16:59

Processo Reativado

05/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/08/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 07:10

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2025, 13:56

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2025, 13:35

Emissão da Relação

02/06/2025, 13:28

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 13:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/05/2025, 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Requerido: Ninfa Gimenes Roman Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0809705-08.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2022, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 16:39

Assistência Judiciária Gratuita

08/04/2022, 16:39

Conclusos para decisão

05/04/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 08:49

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2022, 10:10

Prazo em Curso

19/01/2022, 14:05

Publicado ato_publicado em 18/01/2022.

18/01/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2022, 07:48

Emissão da Relação

17/01/2022, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 19:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 01:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:40

Registro de Sentença

11/11/2021, 16:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 16:40

Expedição de NULL.

10/11/2021, 23:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

24/07/2021, 00:58

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2021, 13:56

Autos preparados para expedição

12/07/2021, 16:53

Juntada de Petição de Réplica

09/07/2021, 16:06

Prazo em Curso

22/06/2021, 13:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 21:15

Emissão da Relação

21/06/2021, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 06:05

Expedição de Carta.

27/05/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 02:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2021, 02:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:10

Informação do Sistema

25/05/2021, 19:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/05/2021, 19:10

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:25

Autos preparados para expedição

25/05/2021, 12:18

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 12:10

Sentença

•11/11/2021, 16:40

Despacho

•08/04/2022, 16:39

Despacho

•29/05/2025, 15:16

Despacho

•29/05/2025, 15:16

Interlocutória

•29/05/2025, 15:16

Despacho

•07/08/2025, 08:43