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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1109328/2022

Protocolizada Petição 1109328/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/11/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2022 Petição Nº 872310/2022 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0872310 - EDcl no PUIL 3145 - Publicação prevista para 23/11/2022

Embargos de Declaração de NINFA GIMENES ROMAN Não-acolhidos

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 973674/2022

Protocolizada Petição 973674/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/10/2022

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 884832/2022

Protocolizada Petição 884832/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/10/2022

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 30/09/2022 Petição Nº 872310/2022 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

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