Procedimento Comum Cível 0820289-10.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820289-10.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Fernandes da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - 1- Do prosseguimento ao feito Considerando-se que houve o julgamento do IRDR 71/70 (f. 345), dou prosseguimento ao feito. 2- Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, em sede de contestação (f. 145/184), a parte ré impugnou a gratuidade judicial pleiteada pela parte autora, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras. E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, considerando-se a impugnação à gratuidade judicial em contestação e, considerando a qualificação do autor como servidor público federal, determino a sua intimação, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse. Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB 16213/MS) Processo 0820289-10.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito.

16/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Provisoriamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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