Procedimento Comum Cível 0828006-05.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828006-05.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Luis de Souza Baltazar - Réu: Paulo Cesar Felizardo - Em termos de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), verifica-se inexistirem outras preliminares a serem debatidas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão representadas nos autos por meio de seus advogados constituídos. Logo, dou o feito por saneado. A celeuma, cinge-se em saber: - Qual foi a dinâmica do acidente de trânsito objurgado nos autos? - Quem deu causa ao referido acidente de trânsito? - A ré contribuiu para a ocorrência da colisão? De que maneira? - O acidente causou alguma lesão e/ou invalidez permanente no requerente? Qual o grau desta lesão/invalidez? - Em caso de invalidez permanente, tal invalidez reduziu a capacidade laboral do requerente? Em qual grau? - Em razão do acidente, o autor precisou ser afastado de suas atividades laborais? Por quantos dias? - O autor exercia alguma atividade laboral na época do acidente? Qual? Qual era a remuneração mensal? - A situação gerou danos morais ao autor? - A situação gerou danos materiais ao autor? - A situação gerou danos estéticos ao autor? Da Prova Pericial Médica Considerando-se que a prova técnica (perícia médica na especialidade ortopedia) mostra-se imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, tudo no sentido de averiguar se a parte autora possui invalidez permanente e qual o grau desta invalidez, bem como se padece de danos estéticos, Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcântara (OAB 8158/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Alcântara & Gonçalves Advogados Associados SS (OAB 62413MS/) Processo 0828006-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova pericial médica, requerida pelo autor, o qual deverá arcar com os honorários devidos ao expert. Ressalto, entretanto, que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, razão pela qual os honorários periciais serão pagos, ao final, pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Oficie-se ao Ente Estatal para que tome ciência desta decisão. Para a realização da perícia médica, nomeio a médica Dra. Thayana M. Schlotefeldt Ltda, devidamente cadastrada no CPTEC do TJMS, que deverá ser intimada através do telefone n. 67 99206-9828, com endereço profissional à Rua Rui Barbosa n. 3360, 1º andar, nesta capital, a qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimada para, em cinco (05) dias, declinar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a concordância da perita e apresentada a proposta de honorários periciais, oficie-se o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência e manifestação. Ressalta-se que, caso a proposta seja inferior ao teto da Res. 232/CNJ, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, face a existência de convênio entre o ente e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30(trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, deixo para analisá-lo após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, para que seja verificada a sua pertinência. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

16/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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