Procedimento Comum Cível 0800101-27.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

FELIPE ARRUDA BATISTA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE JATEí

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MURILLO SILVA CREVELATO DOS SANTOS

OAB/MS 24492·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 14:30

Transitado em Julgado em #{data}

23/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Felipe Arruda Batista - 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para obrigar o réu a providenciar, no prazo e moldes da liminar (f. 30-32), que fica ratificada, a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Em relação às custas processuais, a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" à luz do art. 24, inc. I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009. No entanto, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Em consequência disso, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação - ADV: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS) Processo 0800101-27.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:01

Recebidos os autos

09/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:36

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 09:36

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 14:30

Transitado em Julgado em #{data}

23/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:33

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 09:36

Despacho

•27/08/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Felipe Arruda Batista - 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para obrigar o réu a providenciar, no prazo e moldes da liminar (f. 30-32), que fica ratificada, a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Em relação às custas processuais, a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" à luz do art. 24, inc. I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009. No entanto, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Em consequência disso, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação - ADV: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS) Processo 0800101-27.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:01

Recebidos os autos

09/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:36

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 09:36

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 06:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2024, 06:08

Recebidos os autos

27/08/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:24

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 10:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2024.

27/05/2024, 10:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:44

Expedição de Carta.

20/03/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:27

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.

19/02/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:51

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:36

Decisão ou Despacho

16/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:24

Recebidos os autos

15/02/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/01/2024, 18:20

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:13

Conclusos para decisão

26/01/2024, 15:44

Recebidos os autos

26/01/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

17/01/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:33

Interlocutória

•16/02/2024, 17:36

Despacho

•26/01/2024, 18:13