Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800454-95.2023.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800454-95.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Gregório de Lima - Fiel à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de determinar ao requerido INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que conceda ao autor FRANCISCO GREGÓRIO DE LIMA o benefício assistencial BPC/LOAS, a contar da data do requerimento administrativo (30.08.2022 - f. 41). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora também devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil - CPC/15. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Registre. Intimem-se. Intimação - ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG) Processo 0800454-95.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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