Procedimento Comum Cível 0820978-49.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820978-49.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jorge Prazeres da Silva - Réu: João Emidio Olimpio de Almeida - Intimação - ADV: Morgana da Silva Almeida (OAB 24232/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0820978-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. Considerando o preenchimento dos requisitos, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos (CPC 98 e seguintes). DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) existência de relação locatícia ou de contrato de comodato entre as partes; (ii) existência de empréstimo realizado entre os requeridos; (iii) ajuste de prestação de serviço de pintura pelo autor no imóvel do réu, cuja remuneração seria utilizada para compensação com o valor devido pelo empréstimo realizado entre as partes; (iv) existência de crédito do autor face ao requerido; (v) existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor requereu [f. 121] a produção do seguinte meio de prova: testemunhal. Por sua vez, o requerido [f. 122] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL; PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V). Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas. Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. DELIBERAÇÕES FINAIS. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Memoriais

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 05:18:22, 12ª Vara Cível.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Pedido de Substabelecimento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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