Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802379-74.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2019

Valor da Causa

R$ 4.145,74

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

CPF

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CENIRA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO PEDRO DOS SANTOS VERDIGAL

Reu

ARIELLI SAMIRA DOS SANTOS FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

OAB/MS 19238·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

OAB/MS 19238·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE TROCHE

OAB/MS 25859·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

CPF

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CENIRA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO PEDRO DOS SANTOS VERDIGAL

Reu

ARIELLI SAMIRA DOS SANTOS FERREIRA

Reu

ANIELLI VITORIA SANTOS DA SILVA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:39

Documento Digitalizado

15/10/2025, 11:36

Documento Digitalizado

15/10/2025, 11:18

Documento Digitalizado

02/10/2025, 18:36

Documento Digitalizado

02/10/2025, 18:36

Documento Digitalizado

02/10/2025, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 14:41

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 16:42

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 13:44

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:32

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 14:16

Prazo em Curso

28/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:15

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:39

Documento Digitalizado

15/10/2025, 11:36

Documento Digitalizado

15/10/2025, 11:18

Documento Digitalizado

02/10/2025, 18:36

Documento Digitalizado

02/10/2025, 18:36

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 15:43

Interlocutória

•24/04/2025, 13:51

Documento Digitalizado

02/10/2025, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 14:41

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 16:42

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 13:44

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:32

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 14:16

Prazo em Curso

28/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 14:12

Prazo em Curso

27/08/2025, 14:14

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:34

Emissão da Relação

13/08/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 15:43

Registro de Sentença

11/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:43

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 07:57

Prazo em Curso

02/06/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 07:48

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:39

Prazo em Curso

20/05/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 07:14

Emissão da Relação

20/05/2025, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 13:51

Proferida decisão interlocutória

24/04/2025, 13:51

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:29

Documento Digitalizado

12/02/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:25

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 14:21

Documento Digitalizado

30/10/2024, 17:27

Documento Digitalizado

30/10/2024, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2024, 14:16

Expedição em análise para assinatura

29/10/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB 19238/MS), Jaqueline Troche (OAB 25859/MS), Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB 19238/MS) Processo 0802379-74.2019.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Henrique de Deus Moreira, Pedro Henrique de Deus Moreira - Reqda: Arielli Samira dos Santos Ferreira, Anielli Vitória Santos da Silva, AGEHAB - Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:39

Prazo em Curso

14/10/2024, 15:13

Emissão da Relação

14/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:11

Documento Digitalizado

14/10/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

14/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:38

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 06:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2024, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 00:32

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:02

Emissão da Relação

06/12/2023, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2023, 17:09

Proferida decisão interlocutória

12/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:07

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:36

Emissão da Relação

02/10/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:35

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2023, 11:40

Evolução da Classe Processual

26/07/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 14:08

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/06/2023, 14:06

Transitado em Julgado em data

30/05/2023, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/05/2023, 09:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/05/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/07/2021, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/07/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 11:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/05/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:21

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2021, 20:52

Prazo em Curso

18/03/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 02:37

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 20:54

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 07:39

Emissão da Relação

03/03/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 18:18

Registro de Sentença

30/10/2020, 18:17

Julgado procedente o pedido

28/10/2020, 09:37

Conclusos para despacho

16/10/2020, 18:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2020, 16:18

Documento Digitalizado

16/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:30

Prazo em Curso

30/09/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 14:49

Documento Digitalizado

30/09/2020, 14:42

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2020, 06:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 09:42

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2020, 07:40

Emissão da Relação

14/09/2020, 18:00

Prazo em Curso

14/09/2020, 17:57

Juntada de NULL

02/09/2020, 16:51

Juntada de NULL

02/09/2020, 15:21

Juntada de Mandado

02/09/2020, 15:20

Prazo em Curso

24/08/2020, 09:49

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 08:44

Expedição em análise para assinatura

07/07/2020, 17:37

Autos preparados para expedição

18/06/2020, 14:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/04/2020, 07:46

Prazo em Curso

01/04/2020, 12:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2020, 08:41

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 07:47

Emissão da Relação

30/03/2020, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 10:37

Conclusos para despacho

27/01/2020, 18:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2020, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 16:24

Conclusos para despacho

16/01/2020, 18:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 12:03

JUÍZO - Conciliação não realizada

12/12/2019, 13:16

Prazo em Curso

04/12/2019, 15:33

Publicado ato_publicado em 03/12/2019.

03/12/2019, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2019, 07:52

Emissão da Relação

02/12/2019, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2019, 08:10

Proferida decisão interlocutória

02/12/2019, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 10:31

Conclusos para despacho

22/11/2019, 18:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2019, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2019.

21/11/2019, 11:36

Prazo em Curso

11/11/2019, 23:03

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 07:47

Emissão da Relação

08/11/2019, 18:57

Juntada de NULL

08/11/2019, 18:55

Juntada de Mandado

08/11/2019, 18:54

Prazo em Curso

30/10/2019, 14:15

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 13:32

Expedição em análise para assinatura

29/10/2019, 14:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/10/2019, 08:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/10/2019, 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2019.

24/10/2019, 07:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/10/2019, 10:40

Prazo em Curso

16/10/2019, 16:34

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 07:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2019, 15:53

Emissão da Relação

14/10/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 15:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2019 01:00:00, 1ª Vara.

14/10/2019, 15:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/10/2019, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 16:13

Conclusos para despacho

27/09/2019, 18:29

Informação do Sistema

27/09/2019, 16:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/09/2019, 16:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/09/2019, 15:46

Distribuído por sorteio

27/09/2019, 15:45

Interlocutória

•12/11/2023, 17:09

Despacho

•01/07/2023, 14:08

Sentença

•30/10/2020, 18:17

Despacho

•31/01/2020, 10:37

Despacho

•17/01/2020, 16:24

Interlocutória

•02/12/2019, 08:10

Despacho

•01/10/2019, 16:13