Reintegração / Manutenção de Posse 0864211-96.2023.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0864211-96.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nelzito Fernandes Patez - Ré: Renata Barbosa Lacerda Oliva, Gll Empreendimentos Imobiliários Ltda - Por tais motivos, rechaça-se a preliminar. (b) denunciação à lide Os réus denunciaram à lide a empresa Empreendimento Ocampos Ltda., ao argumento de que adquiriram o imóvel objeto da lide da pessoa jurídica litisdenunciada. Sobre a matéria, dispõe o artigo 125 do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Observa-se que o caso em comento não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo supracitado, de modo que não há de se falar em denunciação à lide de terceiro que supostamente vendeu o imóvel aos réus. No mais, registro que a presente demanda Intimação - ADV: Fábio Isidoro Oliveira (OAB 12004/MS), Elson Ferreira Gomes Filho (OAB 12118/MS), Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS), Márcia Braga da Silva (OAB 16382/MS), Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS) Processo 0864211-96.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - trata-se de direito possessório e não de propriedade, de modo que incabível a denunciação à lide postulada pelos réus. A propósito, em casos semelhantes: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020544-77.2021.8.11. 0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ALIENANTE DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO Deve ser indeferido o pedido de denunciação da lide do alienante do imóvel, porquanto a questão debatida não guarda relação com a propriedade do imóvel e sim com a posse. O deferimento da denunciação da lide em ação possessória, nos termos ora apresentados, viola os princípios da celeridade e da economia processual, em prejuízo ao agravado, uma vez que a discussão jurídica trazida pela denunciação da lide é alheia ao direito deste.(TJ-MT 10205447720218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Assim, afasto o pedido de denunciação à lide formulado pelos réus. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Por conseguinte, observa-se que na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova oral, motivo pelo qual, defiro os requerimentos de f. 235-238 e 239. Considerando a controvérsia dos autos, consigno que a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) se tem preenchidos os requisitos legais para manutenção de posse postulada pelo autor; b) se a posse exercida pelo autor é, ou não, de boa fé; c) se tem caracterizada a prescrição aquisitiva da posse exercida pelo autor; d) se tem configurado o direito do autor ao recebimento de danos morais e materiais; e) se a ré adquiriu o direito de posse sobre o imóvel objeto da lide; f) se a parte ré possui, ou não, direito ao recebimento de indenização por perdas e danos em virtude de eventual esbulho praticado pelo autor. Considerando a prova oral requerida, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, atentando-se para o limite de no máximo 03 (três). De outro modo, indefiro o pedido de depoimento pessoal, porquanto as demais provas que há e/ou será produzida se mostra suficiente ao deslinde da causa e esclarecimento da controvérsia. Aliás, a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, finalidade normalmente não atingida, um vez que as partes se limitam a reiterar, em audiência, as versões já apresentadas por escrito. Outrossim, durante a produção da prova oral é dado ao juiz interrogar, por sua iniciativa (art. 385, "caput" in fine), qualquer das partes, se considerar que o ato se mostra oportuno e pertinente ao esclarecimento de algum fato ainda obscuro. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

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