Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816397-23.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2021

Valor da Causa

R$ 8.283,90

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:25

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:38

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 11:20

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:26

Recebidos os autos

16/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de tipo

16/05/2025, 11:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 06:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 08:19

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:25

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 13:24

Documentos

Despacho

•09/09/2021, 18:49

Despacho

•25/01/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:38

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 11:20

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:26

Recebidos os autos

16/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de tipo

16/05/2025, 11:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 06:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:38

Recebidos os autos

30/04/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de tipo

30/04/2025, 07:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 09:32

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 09:28

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:48

Juntada de tipo de documento

31/01/2025, 08:48

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2025, 15:34

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:16

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 14:11

Recebidos os autos

12/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 10:12

Expedição de tipo de documento.

07/12/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de tipo

29/11/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0816397-23.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adão Candado - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/11/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 18:08

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 18:07

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/11/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 18:05

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 18:04

Recebidos os autos

27/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de tipo

27/08/2024, 17:45

Expedição de tipo de documento.

24/08/2024, 03:20

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0816397-23.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adão Candado - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do pr

16/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2024, 22:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 18:02

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 18:02

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/08/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:29

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 07:19

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2024, 12:57

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 12:56

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2024, 08:57

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:33

Decisão ou Despacho

08/04/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2024, 09:52

Evolução da Classe Processual

10/01/2024, 09:50

Recebidos os autos

09/01/2024, 09:21

Juntada de Petição de tipo

09/01/2024, 09:21

Juntada de Petição de tipo

02/01/2024, 19:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2023, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0816397-23.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adão Candado - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

14/12/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 18:23

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 18:21

Transitado em Julgado em data

13/12/2023, 18:20

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:32

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Candado Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0816397-23.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Ante o exposto, HOMOLOGO a autocomposição alcançada pelas partes às fls. 222 e 231, para que produza os seus devidos fins de di

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Candado Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Cumpra-se o despacho de fl. 223. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0816397-23.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Candado Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Sobre o pedido retro, DIGA o Estado em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0816397-23.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Candado Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0816397-23.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Vistos, etc. Ciente das manifestações de fls. 204, 211 e 215. Considerando que as partes não alcançaram a autocomposição, CUMPR

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Candado Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0816397-23.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Em atenção à manifestação de p. 211, intime-se o reclamante Adão Candado para manifestação sobre os termos pro

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Candado Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0816397-23.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Em atenção ao requerimento de p. 204, referente aos termos de incidência dos acréscimos legais e honorários, i

10/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 14:27

Remetidos os Autos para destino.

14/06/2022, 14:27

Remetidos os Autos para destino.

14/06/2022, 14:27

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de tipo

13/06/2022, 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2022, 21:12

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 03:36

Recebidos os autos

09/06/2022, 17:00

Assistência Judiciária Gratuita

09/06/2022, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2022, 12:14

Expedição de tipo de documento.

28/03/2022, 11:19

Recebidos os autos

15/03/2022, 07:05

Juntada de Petição de tipo

15/03/2022, 07:05

Expedição de tipo de documento.

24/02/2022, 01:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 10:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 09:34

Expedição de tipo de documento.

14/02/2022, 08:45

Expedição de tipo de documento.

14/02/2022, 08:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2022, 08:45

Recebidos os autos

11/02/2022, 18:37

Expedição de tipo de documento.

11/02/2022, 18:37

Homologada a Transação

11/02/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:37

Expedição de tipo de documento.

11/02/2022, 17:38

Remetidos os Autos para destino.

10/02/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:20

Recebidos os autos

10/02/2022, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2022, 16:39

Recebidos os autos

07/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de tipo

07/02/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

06/02/2022, 01:32

Expedição de tipo de documento.

27/01/2022, 15:08

Expedição de tipo de documento.

27/01/2022, 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 09:34

Recebidos os autos

25/01/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2022, 14:18

de Conciliação

13/12/2021, 17:44

Juntada de Petição de tipo

27/10/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 07:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2021, 21:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 15:43

Recebidos os autos

27/09/2021, 15:23

Recebidos os autos

27/09/2021, 15:23

Juntada de Petição de tipo

27/09/2021, 15:23

Expedição de tipo de documento.

26/09/2021, 01:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2021, 21:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:05

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 12:43

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 11:41

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2021, 11:41

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 11:33

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 17:18

Expedição de tipo de documento.

13/09/2021, 17:18

de Instrução e Julgamento

13/09/2021, 17:16

Determinada Requisição de Informações

09/09/2021, 18:49

Recebidos os autos

09/09/2021, 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

22/08/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

21/08/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2021, 14:01

Distribuído por tipo

21/08/2021, 13:25

Despacho

•10/02/2022, 14:20

Sentença (Outras)

•11/02/2022, 17:38

Sentença

•11/02/2022, 18:37

Despacho

•09/06/2022, 17:00

Interlocutória

•08/04/2024, 17:33

Despacho

•16/04/2024, 12:05

Sentença

•30/04/2025, 15:41