Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801929-58.2015.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Hospitais e Outras Unidades de SaúdeSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

LEONARDO AMANCIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Autor

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Autor

MÁRIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MS 12534·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19858·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:41

Documento Digitalizado

19/02/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 13:12

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:58

Prazo em Curso

06/11/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:38

Emissão da Relação

21/10/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

13/10/2025, 18:31

Todas as movimentações(497)

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:41

Documento Digitalizado

19/02/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 13:12

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 13:12

Despacho

•16/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:58

Prazo em Curso

06/11/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:38

Emissão da Relação

21/10/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

13/10/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:18

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:40

Emissão da Relação

03/10/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:29

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:10

Documento Digitalizado

03/10/2025, 12:07

Expedição em análise para assinatura

02/10/2025, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 18:28

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:39

Emissão da Relação

14/03/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:27

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:39

Documento Digitalizado

31/10/2024, 10:36

Documento Digitalizado

31/10/2024, 10:36

Documento Digitalizado

31/10/2024, 10:36

Documento Digitalizado

31/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0801929-58.2015.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Amancio - Intimação da parte exequente para conhecimento e manifestação acerca informação juntada às f. 495-496 (alvarás cancelados).

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

14/10/2024, 08:52

Documento Digitalizado

14/10/2024, 08:50

Expedição em análise para assinatura

04/10/2024, 07:19

Documento Digitalizado

04/10/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 07:18

Prazo em Curso

04/10/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:29

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

02/10/2024, 07:38

Documento Digitalizado

02/10/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 07:38

Transitado em Julgado em data

01/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:59

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:39

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 12:16

Emissão da Relação

25/09/2024, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 21:35

Registro de Sentença

19/08/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:49

Documento Digitalizado

10/05/2024, 17:21

Documento Digitalizado

10/05/2024, 17:16

Documento Digitalizado

10/05/2024, 17:16

Documento Digitalizado

10/05/2024, 17:16

Documento Digitalizado

10/05/2024, 17:16

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 17:19

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:39

Emissão da Relação

03/04/2024, 07:49

Documento Digitalizado

08/03/2024, 11:29

Documento Digitalizado

06/03/2024, 15:35

Prazo em Curso

22/02/2024, 11:53

Documento Digitalizado

22/02/2024, 11:49

Documento Digitalizado

22/02/2024, 11:49

Documento Digitalizado

22/02/2024, 11:49

Documento Digitalizado

22/02/2024, 11:49

Documento Digitalizado

22/02/2024, 11:49

Documento Digitalizado

22/02/2024, 11:49

Prazo em Curso

09/02/2024, 17:02

Expedição de Carta.

09/02/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2024, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2024, 11:21

Documento Digitalizado

09/02/2024, 11:19

Documento Digitalizado

09/02/2024, 11:18

Documento Digitalizado

09/02/2024, 11:17

Documento Digitalizado

09/02/2024, 11:14

Documento Digitalizado

09/02/2024, 11:14

Documento Digitalizado

09/02/2024, 10:49

Informação do Sistema

10/01/2024, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:17

Prazo em Curso

29/11/2023, 11:01

Expedição em análise para assinatura

29/11/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 10:27

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 07:30

Prazo em Curso

13/10/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 20:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2023, 20:15

Emissão da Relação

13/10/2023, 20:15

Documento Digitalizado

12/10/2023, 11:43

Documento Digitalizado

12/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 11:42

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 07:29

Conclusos para despacho

31/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 00:23

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2022, 07:36

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 13:53

Emissão da Relação

16/12/2022, 13:51

Recebidos os autos

13/12/2022, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

13/12/2022, 14:39

Realizado Cálculo de Liquidação

13/12/2022, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2022, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 17:14

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2022, 07:37

Expedição em análise para assinatura

18/05/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2022, 14:49

Emissão da Relação

18/05/2022, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2022, 15:32

Despacho Saneador

12/05/2022, 15:32

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 16:03

Prazo em Curso

06/12/2021, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 00:24

Documento Digitalizado

29/11/2021, 13:09

Documento Digitalizado

29/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:14

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 07:38

Emissão da Relação

23/11/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:03

Conclusos para despacho

02/07/2021, 16:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2021, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

30/06/2021, 18:30

Realizado Cálculo de Liquidação

30/06/2021, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2021, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 11:27

Conclusos para despacho

21/09/2020, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 01:24

Documento Digitalizado

16/09/2020, 08:35

Documento Digitalizado

16/09/2020, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 19:56

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 19:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2020, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 15:04

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 21:47

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 21:47

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2020, 08:16

Emissão da Relação

01/09/2020, 12:23

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

20/08/2020, 22:42

Realizado Cálculo de Liquidação

20/08/2020, 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2020, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 09:36

Conclusos para despacho

06/05/2020, 17:08

Documento Digitalizado

06/05/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 15:02

Documento Digitalizado

24/04/2020, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 12:01

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

15/04/2020, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2020, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2020, 14:06

Conclusos para despacho

25/03/2020, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 15:13

Prazo em Curso

03/03/2020, 15:53

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 07:54

Emissão da Relação

28/02/2020, 16:01

Documento Digitalizado

28/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/02/2020, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:42

Documento Digitalizado

12/02/2020, 13:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2020, 01:49

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

08/01/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 02:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2019, 07:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2019, 13:27

Emissão da Relação

19/12/2019, 13:27

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

19/12/2019, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 17:16

Conclusos para despacho

18/12/2019, 14:28

Transitado em Julgado em data

18/12/2019, 14:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/12/2019, 15:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2019, 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2019, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2019, 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2019, 08:58

Prazo em Curso

08/08/2019, 15:34

Publicado ato_publicado em 06/08/2019.

06/08/2019, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2019, 08:03

Emissão da Relação

05/08/2019, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2019, 08:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/08/2019, 08:07

Conclusos para despacho

02/08/2019, 18:39

Documento Digitalizado

02/08/2019, 18:38

Documento Digitalizado

02/08/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 02:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2019, 17:27

Prazo em Curso

28/05/2019, 18:50

Publicado ato_publicado em 22/05/2019.

22/05/2019, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2019, 08:09

Emissão da Relação

21/05/2019, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 15:37

Registro de Sentença

23/04/2019, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2019, 15:36

Conclusos para despacho

22/02/2019, 14:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 13:53

Prazo em Curso

07/02/2019, 17:20

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2019, 13:48

Emissão da Relação

30/01/2019, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 04:31

Conclusos para despacho

31/08/2018, 14:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2018, 10:54

Documento Digitalizado

16/08/2018, 16:35

Documento Digitalizado

16/08/2018, 16:35

Prazo em Curso

13/08/2018, 16:34

Publicado ato_publicado em 07/08/2018.

07/08/2018, 21:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2018, 13:04

Prazo em Curso

06/08/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 12:48

Emissão da Relação

03/08/2018, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 16:40

Julgado procedente o pedido

31/07/2018, 16:39

Registro de Sentença

31/07/2018, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 02:51

Conclusos para despacho

06/06/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 15:51

Prazo em Curso

24/05/2018, 13:30

Documento Digitalizado

24/05/2018, 13:28

Documento Digitalizado

24/05/2018, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 16:33

Prazo em Curso

16/05/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2018, 15:07

Prazo em Curso

08/05/2018, 18:10

Publicado ato_publicado em 07/05/2018.

07/05/2018, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2018, 13:34

Emissão da Relação

04/05/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 11:16

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 13:13

Emissão da Relação

27/04/2018, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2018, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 23:41

Conclusos para despacho

20/03/2018, 18:09

Juntada de Ofício

20/03/2018, 18:08

Documento Digitalizado

20/03/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 08:57

Documento Digitalizado

20/02/2018, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2018, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 19:06

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 09:31

Prazo em Curso

15/02/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 15:11

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2018, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2018.

09/02/2018, 15:07

Prazo em Curso

06/12/2017, 14:42

Documento Digitalizado

06/12/2017, 14:37

Documento Digitalizado

06/12/2017, 14:37

Documento Digitalizado

06/12/2017, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2017, 18:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2017, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2017, 10:36

Expedição em análise para assinatura

13/11/2017, 14:29

Autos preparados para expedição

10/11/2017, 17:41

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 08:34

Publicado ato_publicado em 18/10/2017.

18/10/2017, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2017, 13:43

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2017, 18:29

Emissão da Relação

16/10/2017, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2017, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 17:38

Conclusos para despacho

04/10/2017, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2017.

04/10/2017, 17:10

Informação do Sistema

29/09/2017, 09:37

Prazo em Curso

27/09/2017, 18:53

Documento Digitalizado

27/09/2017, 18:52

Documento Digitalizado

27/09/2017, 18:29

Documento Digitalizado

18/09/2017, 16:27

Prazo em Curso

11/09/2017, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2017, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 08:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 18:09

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 16:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2017, 16:01

Expedição em análise para assinatura

01/09/2017, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2017, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 17:42

Conclusos para despacho

21/08/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 17:37

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 16:31

Publicado ato_publicado em 16/08/2017.

16/08/2017, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2017, 13:23

Emissão da Relação

09/08/2017, 16:38

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2017, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 15:08

Conclusos para despacho

17/05/2017, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2017.

17/05/2017, 15:17

Prazo em Curso

08/05/2017, 14:39

Publicado ato_publicado em 05/05/2017.

05/05/2017, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2017, 12:02

Emissão da Relação

04/05/2017, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2017, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 17:02

Conclusos para despacho

06/04/2017, 18:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2017, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2017, 18:35

Documento Digitalizado

06/04/2017, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 14:14

Documento Digitalizado

04/04/2017, 16:58

Prazo em Curso

27/03/2017, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 18:53

Expedição em análise para assinatura

24/02/2017, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 17:58

Autos preparados para expedição

10/02/2017, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 11:55

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2016, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 16:28

Autos preparados para expedição

01/09/2016, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2016.

01/09/2016, 15:30

Prazo em Curso

05/08/2016, 15:15

Publicado ato_publicado em 04/08/2016.

04/08/2016, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2016, 14:52

Emissão da Relação

04/08/2016, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2016, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2016, 12:46

Conclusos para decisão

06/06/2016, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2016, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2016, 16:40

Documento Digitalizado

03/06/2016, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2016, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2016, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2016, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 15:46

Prazo em Curso

06/05/2016, 14:05

Expedição de Ofício.

05/05/2016, 17:57

Prazo em Curso

04/05/2016, 14:24

Publicado ato_publicado em 03/05/2016.

03/05/2016, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2016, 14:59

Emissão da Relação

02/05/2016, 15:46

Publicado ato_publicado em 28/04/2016.

28/04/2016, 23:21

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2016, 17:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2016, 14:52

Emissão da Relação

26/04/2016, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2016.

26/04/2016, 17:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2016, 17:32

Juntada de Petição de Contestação

30/03/2016, 17:23

Prazo em Curso

29/01/2016, 14:48

Juntada de Carta precatória

29/01/2016, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2016, 14:43

Publicado ato_publicado em 22/01/2016.

22/01/2016, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2016, 13:38

Documento Digitalizado

19/01/2016, 12:41

Emissão da Relação

15/01/2016, 18:08

Prazo em Curso

15/01/2016, 18:07

Documento Digitalizado

15/01/2016, 18:07

Prazo em Curso

11/01/2016, 13:43

Expedição de Ofício.

08/01/2016, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2016, 17:29

Expedição em análise para assinatura

07/01/2016, 14:54

Expedição de Ofício.

07/01/2016, 13:57

Juntada de NULL

18/12/2015, 19:18

Juntada de Mandado

18/12/2015, 19:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2015, 19:18

Autos preparados para expedição

18/12/2015, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2015, 18:41

Tutela Provisória

18/12/2015, 18:41

Conclusos para decisão

18/12/2015, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/12/2015, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2015, 18:16

Documento Digitalizado

17/12/2015, 18:06

Documento Digitalizado

17/12/2015, 18:06

Prazo em Curso

16/12/2015, 14:09

Expedição de Carta precatória.

15/12/2015, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2015, 13:10

Expedição de Ofício.

15/12/2015, 13:09

Expedição em análise para assinatura

14/12/2015, 18:21

Expedição de Mandado.

14/12/2015, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2015, 14:16

Tutela Provisória

14/12/2015, 14:16

Conclusos para despacho

11/12/2015, 18:57

Expedição de Certidão.

11/12/2015, 14:46

Distribuído por sorteio

11/12/2015, 14:43

Despacho

•03/10/2025, 14:29

Despacho

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