Agravo de Instrumento 1417337-41.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 578.525,80

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: A. M. F. E. Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: M. de C. Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1417337-41.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: A. M. F. E. Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: M. de C. Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1417337-41.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o re