Cumprimento de sentença 0822605-98.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822605-98.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), João Marcos da Silva (OAB 19036/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0822605-98.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erickson Carlos Lagoin, Erickson Carlos Lagoin, Erickson Carlos Lagoin, Leandro Henrique Barroso de Paula, Leandro Henrique Barroso de Paula, Leandro Henrique Barroso de Paula - Exectdo: Sr Parron Batista Locação de Veículos - Me - Vistos. Considerando o disposto no art. 105, II do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, determina-se o desentranhamento dos documentos de fls. 252/254, a fim de que seja distribuído em autos autônomos, dado que o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS veda a distribuição de dois cumprimentos de sentença nos mesmos autos. No mais, recebe-se a petição de fls. 249/250. Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil. Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Apresentada impugnação, voltem-me para análise. Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Sisbajud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise.

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

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