Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801211-73.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 15.177,81

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

LUIZ ALEXANDRE GONçALVES DO AMARAL

CPF

Autor

NELY MORAES DIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

PREVIPORA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 9632·CPF·Representa: Autor

KARINA COGO DO AMARAL

OAB/MS 7304·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 12:00

Conclusos para despacho

31/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:43

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:48

Prazo em Curso

23/03/2026, 18:50

Emissão da Relação

23/03/2026, 18:49

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 18:48

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:39

Todas as movimentações(181)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 12:00

Conclusos para despacho

31/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:05

Documentos

Interlocutória

•24/02/2026, 13:46

Interlocutória

•11/04/2024, 20:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:43

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:48

Prazo em Curso

23/03/2026, 18:50

Emissão da Relação

23/03/2026, 18:49

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 18:48

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:39

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 07:38

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 13:46

Proferida decisão interlocutória

24/02/2026, 13:46

Conclusos para despacho

18/09/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:21

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:47

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:55

Emissão da Relação

03/07/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 05:22

Documento Digitalizado

02/07/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:11

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 17:05

Documento Digitalizado

02/04/2025, 19:16

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 16:41

Expedição em análise para assinatura

26/03/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 07:39

Documento Digitalizado

26/03/2025, 07:37

Documento Digitalizado

26/03/2025, 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2025, 13:48

Informação do Sistema

13/01/2025, 15:57

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 17:29

Expedição em análise para assinatura

06/12/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karina Cogo do Amaral (OAB 7304/MS), Luiz Rene Goncalves do Amaral (OAB 9632/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801211-73.2020.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nely Moraes Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:53

Prazo em Curso

14/10/2024, 15:42

Emissão da Relação

14/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:29

Documento Digitalizado

14/10/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:28

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 20:13

Proferida decisão interlocutória

11/04/2024, 20:13

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:36

Prazo em Curso

04/03/2024, 18:35

Juntada de NULL

16/02/2024, 13:14

Juntada de Mandado

16/02/2024, 13:13

Prazo em Curso

30/01/2024, 10:31

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 18:02

Prazo em Curso

18/12/2023, 08:42

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:43

Emissão da Relação

14/12/2023, 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:36

Prazo em Curso

29/11/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 01:42

Expedição de Carta.

13/11/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:39

Evolução da Classe Processual

13/11/2023, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:06

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:58

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/07/2023, 14:19

Prazo em Curso

10/07/2023, 03:17

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 01:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 16:05

Emissão da Relação

06/07/2023, 12:58

Transitado em Julgado em data

06/07/2023, 12:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/06/2023, 18:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2022, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2022, 21:46

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

05/09/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2022, 07:42

Emissão da Relação

02/09/2022, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 19:00

Proferida decisão interlocutória

01/09/2022, 19:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/02/2022, 15:56

Conclusos para decisão

18/02/2022, 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/02/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:44

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2022, 07:38

Prazo em Curso

24/01/2022, 10:59

Expedição de Carta.

24/01/2022, 10:58

Emissão da Relação

24/01/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 14:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/01/2022, 14:39

Registro de Sentença

14/01/2022, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 14:39

Expedição de NULL.

14/01/2022, 14:39

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 19:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:44

Juntada de Petição de Réplica

06/07/2021, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:17

Prazo em Curso

19/05/2021, 18:13

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 16:11

Emissão da Relação

11/05/2021, 16:10

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2021, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:20

Prazo em Curso

12/03/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 02:42

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:19

Prazo em Curso

26/02/2021, 16:06

Expedição de Carta.

26/02/2021, 16:04

Expedição de Carta.

26/02/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 15:56

Autos preparados para expedição

30/11/2020, 14:44

Prazo em Curso

19/11/2020, 18:24

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 22:35

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 22:35

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 22:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 15:43

Emissão da Relação

17/11/2020, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 15:41

Outras Decisões

16/11/2020, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:28

Conclusos para despacho

02/11/2020, 14:24

Redistribuição de Processo - Saída

22/10/2020, 15:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/10/2020, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2020, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2020.

21/10/2020, 17:00

Informação do Sistema

17/08/2020, 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/08/2020, 15:12

Prazo em Curso

24/07/2020, 13:28

Publicado ato_publicado em 23/07/2020.

23/07/2020, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2020, 08:08

Emissão da Relação

22/07/2020, 22:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2020, 18:30

Declarada incompetência

22/07/2020, 18:29

Conclusos para decisão

17/04/2020, 10:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/04/2020, 07:10

Distribuído por sorteio

17/04/2020, 07:10

Despacho

•10/11/2023, 16:24

Interlocutória

•01/09/2022, 19:00

Sentença

•14/01/2022, 14:39

Sentença (Outras)

•14/01/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 15:56

Interlocutória

•16/11/2020, 15:41

Interlocutória

•22/07/2020, 18:29