Procedimento Comum Cível 0802140-61.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.670,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2025, 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:56

Conclusos para despacho

27/08/2025, 18:38

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 18:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/08/2025, 16:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/08/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hérica Baltazar de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Ricardo Martins Motta (OAB: 39101A/GO) Apelado: Alan Santos de Lima Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802140-61.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:12

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2025, 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 11:56

Sentença

•14/10/2024, 11:02

29/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:56

Conclusos para despacho

27/08/2025, 18:38

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 18:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/08/2025, 16:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/08/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hérica Baltazar de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Ricardo Martins Motta (OAB: 39101A/GO) Apelado: Alan Santos de Lima Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802140-61.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:32

Prazo em Curso

25/11/2024, 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 18:06

Prazo em Curso

06/11/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Hérica Baltazar de Jesus - Réu: Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Ricardo Martins Motta (OAB 39101A/GO) Processo 0802140-61.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:55

Emissão da Relação

04/11/2024, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2024, 13:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2024, 13:18

Informação do Sistema

04/11/2024, 09:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/11/2024, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Hérica Baltazar de Jesus - Réu: Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Intimação - ADV: Ricardo Martins Motta (OAB 39101A/GO) Processo 0802140-61.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) condenar o requerido Alan Santos de Lima Nascimento na devolução dos valores recebidos indevidamente, corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data do evento danoso; b) condenar o requerido Alan Santos de Lima Nascimento, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso. Face à sucumbência, condeno o requerido Alan Santos de Lima Nascimento ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Outrossim, em relação ao requerido Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, julgo integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Com eventual trânsito, arquivem-se.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:02

Registro de Sentença

14/10/2024, 11:02

Julgado procedente o pedido

14/10/2024, 11:01

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho

09/07/2024, 06:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2024, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:49

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2024, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:37

Prazo em Curso

12/06/2024, 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/06/2024, 17:58

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

11/06/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:47

Juntada de Mandado

11/04/2024, 13:08

Juntada de NULL

11/04/2024, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 08:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/03/2024, 10:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/03/2024, 10:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/03/2024, 10:23

Prazo em Curso

18/03/2024, 17:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2024, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2024, 16:11

Prazo em Curso

15/03/2024, 16:29

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 16:28

Expedição em análise para assinatura

15/03/2024, 16:23

Expedição de Carta.

15/03/2024, 16:05

Expedição de Carta.

15/03/2024, 16:05

Expedição em análise para assinatura

15/03/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2024, 15:32

Prazo em Curso

15/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 04:00:00, 3ª Vara Cível.

15/03/2024, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2024, 13:03

Prazo em Curso

15/03/2024, 04:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 20:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2024, 20:28

Conclusos para despacho

13/03/2024, 20:28

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 12:22

Despacho

•14/03/2024, 14:47