Cumprimento de sentença 0803262-27.2015.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803262-27.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 01:55

Arquivado Provisoriamente

04/12/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB 7560A/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Izabela Rial Pardo de Barros (OAB 18207/MS), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS), Rodrigo Cesar Moro (OAB 222642/SP), Paulo José Fernandes Junior (OAB 215066/SP) Processo 0803262-27.2015.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital Cassems - Unidade Três Lagoas - Exectdo: Hecardi Hemodinamica e Cardiologia Intervencionista Ltda - Intimação das partes do despacho de f. 810: "Defiro a dilação de prazo requerida às fls. 809. Aguarde-se, suspenso, até decisão nos autos n. 0800283-58.2016.8.12.0021. Int."

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:55

Emissão da Relação

28/11/2024, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 03:43

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 17:32

Interlocutória

•20/09/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB 7560A/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Izabela Rial Pardo de Barros (OAB 18207/MS), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS), Rodrigo Cesar Moro (OAB 222642/SP), Paulo José Fernandes Junior (OAB 215066/SP) Processo 0803262-27.2015.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital Cassems - Unidade Três Lagoas - Exectdo: Hecardi Hemodinamica e Cardiologia Intervencionista Ltda - A Executada não concorda com a penhora no rosto dos autos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pretende a habilitação do crédito de honorários de sucumbência nos autos de dissolução da sociedade de fato. A penhora no rosto dos autos é objeto do processo n. 0805772-66.2022.8.12.0021, e deve nele ser discutido. Neste feito resta somente o cumprimento da determinação, tanto que já foi levantado o valor que aqui existia. Ademais, a penhora foi deferida em 27/10/2022 (fl. 60 do respectivo processo). Portanto, precluso o prazo para impugnação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Executada foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no processo de conhecimento (fl. 379), logo, não surtirá efeito nesta fase de execução. Em recurso de apelação, a Executada comprovou o recolhimento de custas (fls. 394/395). No mais, a concessão do benefício à Executada, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do requerimento e não antes dele, o que, portanto, não impõe a exclusão da verba sucumbencial imposta nasentença, até porque teve oportunidade de requerer o benefício no processo de conhecimento, mas não o fez. Nesse sentido: "E, como assentado, de nada adiantaria ao agravante a concessão da gratuidade da justiça nesta fase processual, pois não se aplicaria a suspensão da exigibilidade da obrigação advinda da sucumbência a despesas de honorários advocatícios e custas processuais a que restou condenado."(STJ - REsp: 1920060 RS 2021/0032763-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 17/03/2021). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em processo de execução, decisão interlocutória versando sobre os efeitos que concedeu o benefício de gratuidade de justiça pode ser desafiada por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 3. Destarte, renovado o pleito, o deferimento na fase de cumprimento de sentença tem eficácia ex nunc, alcançando exclusivamente os custos financeiros processuais surgidos após o trânsito em julgado, sem nenhum reflexo nos ônus de sucumbência impostos na sentença. 4.Recurso conhecido e provido." (TJ-DF 20160020331100 0035300-95.2016.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2017. Pág.: 219/229). Portanto, resta indeferido o benefício à Executada, conforme requerido às fls. 746//747, até porque nesta fase executória não há condenação em custas e despesas processuais. Quanto ao pedido de habilitação do crédito de honorários de sucumbência nos autos de dissolução da sociedade de fato, manifestem-se as partes Exequentes, no prazo de 15 dias, bem como juntem planilha atualizada do débito. Int.

16/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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