Cumprimento de sentença 0821735-87.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821735-87.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0821735-87.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Luciana Vilhalba Ortiz, Juliano Ortiz, Garibaldi Distribuidora de Utilidades Ltda. ME - Banco do Brasil S/A ajuizou a presente ação em desfavor de Garibaldi Distribuidora de Utilidades Ltda. ME e outros. Intimada para manifestação acerca da ocorrência de eventual prescrição, na forma do parágrafo único do artigo 487 do CPC, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito. DECIDO. Dispõe o artigo 240, §1º, do CPC, que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação", harmonizando-se, assim, com o regramento do direito material, previsto artigo 202, V, do CC. A natureza da ação, in casu, se enquadra no disposto no inciso I, do §5º, do artigo 206 do CC/02, porquanto pretensão baseada na cobrança da dívida líquida originada de instrumento particular, configurando como prazo prescricional aplicado à hipótese, o período de 5 anos. Consoante orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 150 do STJ, adequada à hipótese, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Compulsando os autos, verifica-se que, desde o despacho que determinou a intimação da parte devedora para cumprimento da obrigação (ato judicial que constituiu em mora o devedor), datado de 06/03/2018 (págs. 118/119), não se registrou qualquer evento que ensejasse suspensão ou interrupção do prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo artigo 206 do CC. Por essa razão, sem mais delongas, pronuncio a ocorrência da prescrição, e, por corolário, julgo o processo extinto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso II). Proceda-se a baixa de eventual penhora gravada por ocasião do feito. Sem honorários, porquanto ausente sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos.

16/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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