Execução de Título Extrajudicial 0800127-96.2023.8.12.0030 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800127-96.2023.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Farias de Souza (OAB 13250/MS) Processo 0800127-96.2023.8.12.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Pereira Costa - 1. Inicialmente, concedo ao autor prazo de 10 dias para esclarecer adequadamente a natureza da ação aforada, pois a despeito de recebida e processada como execução por quantia, neste momento observa-se da inicial que o interessado nominou a ação como cobrança, ou seja, ação de conhecimento comum. 2. No tocante ao pedido de penhora de f. 101, não é possível acolher. Explica-se: O contrato objeto da demanda foi firmado em julho de 2019 com a pessoa física de Larissa, tendo por objeto obra de construção civil. Já a contratação de Larissa com a Prefeitura de Brasilândia ocorreu em fevereiro de 2023 e teve por objeto serviços de limpeza automotiva. Ademais, ao que tudo indica, também foi firmado em nome da pessoa física no exercício de atividade de empresário individual (f. 79). A despeito disso, os documentos de f. 102/116 revelam que a empresa individual contratante com o Município foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada Embora não se olvide de que na condição de empresário individual o patrimônio da pessoa física e da jurídica se confundem, os documentos em questão comprovam a alteração no contrato social da empresa exercida pela devedora em data anterior ao ajuizamento da lide, portanto em tese sem qualquer indicativo de fraude, e sem que existe qualquer conexão aparente entre o débito objeto de cobrança e a atividade empresarial exercida pela devedora, de modo que deve vigora com plenitude a regra da separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa por ela exercida sob o manto das regras de limitação de responsabilidade. Assim, indefiro a penhora em nome da empresa individual de responsabilidade limita apontada nas f. 102/116. Intime-se o exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)