Procedimento Comum Cível 0800125-86.2019.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 2.862,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

WAGNER RODRIGUES DA SILVA

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS 18117·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:26

Transitado em Julgado em data

31/03/2026, 15:25

Prazo em Curso

26/02/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:14

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 07:47

Emissão da Relação

08/01/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:45

Registro de Sentença

19/12/2025, 08:44

Perda do objeto

19/12/2025, 08:44

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:10

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:26

Transitado em Julgado em data

31/03/2026, 15:25

Prazo em Curso

26/02/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:14

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 05:47

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 08:44

Despacho

•12/06/2025, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 07:47

Emissão da Relação

08/01/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:45

Registro de Sentença

19/12/2025, 08:44

Perda do objeto

19/12/2025, 08:44

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:40

Juntada de Ofício

04/09/2025, 18:14

Documento Digitalizado

03/09/2025, 16:30

Prazo em Curso

02/09/2025, 14:03

Documento Digitalizado

02/09/2025, 14:02

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 07:06

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 06:47

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:23

Emissão da Relação

26/06/2025, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 11:28

Prazo em Curso

14/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:56

Emissão da Relação

12/05/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 01:42

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:28

Prazo em Curso

26/03/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:57

Emissão da Relação

24/03/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0800125-86.2019.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Rodrigues da Silva - 1. Os autos estavam suspensos pela determinação da PET 8002, conforme decisão de f. 54, no entanto, no julgamento doTema de Repercussão Geral n. 1095(RE 1.221.446/RJ), oSTF fixou a seguinte tese:"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria". (Acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021). 2. Assim, diante do prazo decorrido desde a determinação de sobrestamento do feito e tendo em vista que deve ser oportunizada às partes a possibilidade de influenciarem a decisão judicial (CPC, art. 9º), que há expressa vedação para a prolação de decisões que as surpreendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se os litigantes para que se manifestem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:36

Emissão da Relação

14/10/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 18:09

Proferida decisão interlocutória

08/10/2024, 18:09

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:32

Processo Desarquivado

04/07/2024, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2020, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 03:06

Arquivado Provisoriamente

01/10/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 13:10

Prazo em Curso

20/08/2019, 09:42

Documento Digitalizado

20/08/2019, 09:41

Documento Digitalizado

15/08/2019, 10:29

Prazo em Curso

15/08/2019, 09:09

Expedição de Ofício.

15/08/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 09:06

Prazo em Curso

24/07/2019, 14:59

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.

23/07/2019, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2019, 08:46

Emissão da Relação

22/07/2019, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2019, 19:50

Proferida decisão interlocutória

19/07/2019, 19:50

Conclusos para despacho

03/07/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 13:48

Publicado ato_publicado em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 17:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 09:16

Documento Digitalizado

24/06/2019, 16:22

Prazo em Curso

24/06/2019, 12:16

Expedição de Ofício.

24/06/2019, 12:13

Emissão da Relação

24/06/2019, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2019, 18:04

Proferida decisão interlocutória

20/06/2019, 18:04

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2019, 19:36

Conclusos para despacho

17/04/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 14:23

Prazo em Curso

15/04/2019, 15:08

Publicado ato_publicado em 11/04/2019.

11/04/2019, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2019, 08:03

Emissão da Relação

10/04/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 12:44

Prazo em Curso

25/03/2019, 15:58

Documento Digitalizado

25/03/2019, 15:56

Documento Digitalizado

20/02/2019, 12:32

Prazo em Curso

18/02/2019, 13:47

Expedição de Ofício.

15/02/2019, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2019, 21:58

Proferida decisão interlocutória

03/02/2019, 21:58

Conclusos para decisão

31/01/2019, 16:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/01/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 13:57

Informação do Sistema

30/01/2019, 13:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/01/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 13:20

Despacho

•15/04/2025, 18:09

Despacho

•13/02/2025, 19:12

Despacho

•13/11/2024, 18:25

Interlocutória

•08/10/2024, 18:09

Interlocutória

•19/07/2019, 19:50

Interlocutória

•20/06/2019, 18:04

Interlocutória

•03/02/2019, 21:58