Cumprimento de sentença 0800144-74.2019.8.12.0030 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800144-74.2019.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Thalianderson Serejo Cardoso Advogado: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP) Apelado: Thalianderson Serejo Cardoso Advogado: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP) Apelado: Banco Bradescard S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de Exclusão de Nome junto ao SCPC, Danos Morais e Tutela Antecipada, condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) Verificar se houve contratação válida que justificasse a negativação do nome do apelado; (ii) Examinar a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. III. Razões de Decidir A ausência de comprovação inequívoca da contratação por parte da instituição financeira caracteriza a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configurando ato ilícito. Apesar da perícia constatar semelhança entre as assinaturas, a ausência do documento original inviabilizou a análise mais aprofundada, sendo ônus do credor apresentar tal prova. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (dano in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado para reparação do dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar o ofendido e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor. A fixação de multa para cumprimento de obrigação de fazer é compatível com a legislação, observando-se sua eficiência e razoabilidade, não havendo justificativa para redução no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese Recursos do Banco Bradescard e do autor Thalianderson Serejo Cardoso conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), cabendo indenização independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e as condições econômicas das partes. A fixação de multa para cumprimento de obrigação de fazer é válida, desde que compatível com a obrigação e estabelecida em prazo razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009. STJ, REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008. TJMS, Apelação Cível n. 0800483-06.2023.8.12.0026, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 21/08/2023, p. 23/08/2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0800144-74.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

17/01/2025, 00:00

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Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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