Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800572-74.2019.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 128.876,92

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

KELY FALKINI VILAS BOAS LIBANO FUSCO

CPF

Autor

SHEILA APARECIDA GOMES DIAS

CPF

Autor

ALAINE CRISTINA STEFANO DE SOUZA

CPF

Autor

CARLOS NERIS

CPF

Autor

LUCAS SOUZA DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS 18117·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

KELY FALKINI VILAS BOAS LIBANO FUSCO

CPF

Autor

SHEILA APARECIDA GOMES DIAS

CPF

Autor

ALAINE CRISTINA STEFANO DE SOUZA

CPF

Autor

CARLOS NERIS

CPF

Autor

LUCAS SOUZA DE ALMEIDA

CPF

Autor

PAULA ANDREIA FERREIRA

CPF

Autor

ANTONIO ATAIDO RAMOS MAINARTE

CPF

Autor

JOSE RONILSON DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Reu

EDUARDO DA COSTA PINTO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 07:22

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:05

Emissão da Relação

14/05/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:51

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 04:20

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:49

Todas as movimentações(181)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 07:22

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:05

Emissão da Relação

14/05/2026, 07:20

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:17

Interlocutória

•21/10/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:51

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 04:20

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:49

Emissão da Relação

02/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:23

Prazo em Curso

21/01/2026, 11:34

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:50

Emissão da Relação

19/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2025, 08:05

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 08:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:03

Prazo em Curso

25/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:17

Prazo em Curso

11/11/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:45

Emissão da Relação

23/10/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 13:38

Proferida decisão interlocutória

21/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:54

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:57

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:50

Emissão da Relação

15/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 21:05

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:31

Prazo em Curso

09/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:40

Prazo em Curso

06/06/2025, 14:45

Prazo em Curso

05/06/2025, 16:17

Documento Digitalizado

05/06/2025, 16:17

Expedição de Carta.

05/06/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:11

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:03

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:48

Prazo em Curso

12/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kely Falkini Vilas Boas Libano Fusco - INTIMAÇÃO das partes sobre a data designada nos autos para a realização da perícia. Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0800572-74.2019.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:04

Emissão da Relação

14/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 18:05

Prazo em Curso

10/10/2024, 18:27

Documento Digitalizado

10/10/2024, 18:24

Expedição de Carta.

10/10/2024, 15:24

Expedição em análise para assinatura

29/08/2024, 16:16

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:55

Emissão da Relação

21/05/2024, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:17

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:22

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:01

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

28/02/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:25

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 03:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:09

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 13:50

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:47

Emissão da Relação

23/10/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 14:08

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 12:06

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 07:55

Emissão da Relação

11/04/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 09:53

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.

16/12/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 13:25

Emissão da Relação

15/12/2022, 13:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2022, 19:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2022, 19:46

Transitado em Julgado em data

01/10/2020, 23:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2020, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2020, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2020, 14:46

Prazo em Curso

14/01/2020, 18:58

Publicado ato_publicado em 10/01/2020.

10/01/2020, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2020, 08:14

Emissão da Relação

09/01/2020, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2019, 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/12/2019, 14:49

Conclusos para despacho

13/12/2019, 18:35

Juntada de Petição de Apelação

06/12/2019, 10:16

Publicado ato_publicado em 08/11/2019.

08/11/2019, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2019, 09:13

Emissão da Relação

06/11/2019, 17:02

Documento Digitalizado

06/11/2019, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 10:20

Registro de Sentença

24/10/2019, 10:20

Julgado procedente o pedido

24/10/2019, 10:20

Conclusos para despacho

07/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 09:20

Publicado ato_publicado em 26/07/2019.

26/07/2019, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2019, 08:39

Emissão da Relação

25/07/2019, 15:47

Documento Digitalizado

25/07/2019, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2019, 11:19

Despacho Saneador

20/07/2019, 11:19

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2019, 15:18

Conclusos para despacho

28/06/2019, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2019.

28/06/2019, 16:19

Publicado ato_publicado em 31/05/2019.

31/05/2019, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2019, 08:44

Emissão da Relação

30/05/2019, 14:09

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2019, 09:45

Prazo em Curso

29/04/2019, 17:23

Documento Digitalizado

29/04/2019, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2019, 07:59

Despacho Saneador

17/04/2019, 07:58

Conclusos para despacho

15/04/2019, 10:23

Informação do Sistema

15/04/2019, 09:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/04/2019, 09:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/04/2019, 09:10

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 09:09

Despacho

•14/07/2025, 18:08

Despacho

•28/04/2025, 18:11

Despacho

•21/05/2024, 15:17

Despacho

•05/02/2024, 17:56

Despacho

•27/09/2023, 17:37

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 15:50

Despacho

•21/11/2022, 15:50

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 15:06

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 15:06

Acórdão

•21/11/2022, 14:03

Despacho

•21/11/2022, 14:02

Interlocutória

•16/12/2019, 14:49

Sentença

•24/10/2019, 10:20

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/05/2026, 15:17

Interlocutória

•21/10/2025, 13:38

Despacho

•14/07/2025, 18:08

Despacho

•28/04/2025, 18:11

Despacho

•21/05/2024, 15:17

Despacho

•05/02/2024, 17:56

Despacho

•27/09/2023, 17:37

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 15:50

Despacho

•21/11/2022, 15:50

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 15:06

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 15:06

Acórdão

•21/11/2022, 14:03

Despacho

•21/11/2022, 14:02

Interlocutória

•16/12/2019, 14:49

Sentença

•24/10/2019, 10:20

Interlocutória

•20/07/2019, 11:19

Interlocutória

•17/04/2019, 07:59