Procedimento Comum Cível 0803163-38.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 10:51

Prazo em Curso

26/03/2026, 15:40

Prazo em Curso

25/03/2026, 08:34

Documento Digitalizado

25/03/2026, 08:33

Expedição de Ofício.

16/02/2026, 11:06

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 18:36

Prazo em Curso

14/01/2026, 12:07

Documento Digitalizado

12/01/2026, 13:34

Expedição de Ofício.

08/12/2025, 14:17

Expedição em análise para assinatura

27/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

27/11/2025, 11:23

Prazo em Curso

24/11/2025, 18:15

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:29

Documento Digitalizado

07/11/2025, 13:28

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 10:51

Prazo em Curso

26/03/2026, 15:40

Prazo em Curso

25/03/2026, 08:34

Documento Digitalizado

25/03/2026, 08:33

Expedição de Ofício.

16/02/2026, 11:06

Documentos

Interlocutória

•15/11/2022, 19:51

Despacho

•04/04/2023, 12:30

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 18:36

Prazo em Curso

14/01/2026, 12:07

Documento Digitalizado

12/01/2026, 13:34

Expedição de Ofício.

08/12/2025, 14:17

Expedição em análise para assinatura

27/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

27/11/2025, 11:23

Prazo em Curso

24/11/2025, 18:15

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:29

Documento Digitalizado

07/11/2025, 13:28

Documento Digitalizado

03/11/2025, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 16:42

Documento Digitalizado

29/10/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 15:57

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 15:19

Juntada de Informações

29/10/2025, 15:14

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 13:59

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 13:57

Prazo em Curso

03/09/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

01/09/2025, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 14:56

Registro de Sentença

30/08/2025, 14:56

Julgado improcedente o pedido

30/08/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 15:05

Processo Reativado

05/08/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 18:12

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:32

Prazo em Curso

03/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:16

Prazo em Curso

28/01/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Teixeira Alves - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803163-38.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:02

Emissão da Relação

23/01/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 06:45

Prazo em Curso

06/11/2024, 10:35

Juntada de NULL

04/11/2024, 18:32

Juntada de Mandado

04/11/2024, 18:31

Prazo em Curso

23/10/2024, 10:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2024, 08:47

Juntada de Ofício

04/10/2024, 18:33

Prazo em Curso

04/10/2024, 17:44

Documento Digitalizado

04/10/2024, 17:43

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 14:12

Expedição de Carta.

01/10/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Teixeira Alves - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: fica a parte autora intimada da pericia designada para o dia 06/12/2024 as 07:30 h no consultorio médico, localizada no rua Rio de Janeiro n. 148, centro, Sidrolandia. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803163-38.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:11

Expedição em análise para assinatura

27/09/2024, 10:15

Emissão da Relação

27/09/2024, 09:52

Prazo em Curso

27/09/2024, 08:09

Prazo em Curso

26/09/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:11

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:30

Expedição de Ofício.

25/09/2024, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2024, 14:01

Expedição em análise para assinatura

24/09/2024, 10:51

Prazo em Curso

24/09/2024, 10:51

Emissão da Relação

24/09/2024, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 17:46

Proferida decisão interlocutória

23/09/2024, 17:46

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:15

Juntada de Ofício

16/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:15

Prazo em Curso

06/09/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:48

Prazo em Curso

05/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Luiz Carlos Teixeira Alves - Réu: Unimed Seguradora S.A - DECISAO: Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo a sanear e organizar o processo (art. 357 do CPC Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803163-38.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 09:23

Emissão da Relação

24/08/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 14:11

Decisão de Saneamento e Organização

19/08/2024, 14:11

Conclusos para decisão

02/06/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 12:46

Prazo em Curso

08/05/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:05

Emissão da Relação

06/05/2024, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 17:35

Conclusos para despacho

15/04/2024, 05:54

Transitado em Julgado em data

15/04/2024, 05:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/04/2024, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/04/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Carlos Teixeira Alves Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRA Acórdão - Apelação Cível nº 0803163-38.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Carlos Teixeira Alves Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803163-38.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Carlos Teixeira Alves Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Vir Acórdão - Apelação Cível nº 0803163-38.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2024, 13:39

Prazo em Curso

05/03/2024, 07:14

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2024, 16:31

Prazo em Curso

07/02/2024, 08:20

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Luiz Carlos Teixeira Alves - Réu: Unimed Seguradora S.A - DESPACHO: Vista à parte contrária para contrarrazoar a apelação interposta, no prazo legal. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803163-38.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 15:48

Emissão da Relação

05/02/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:04

Juntada de Petição de Apelação

02/11/2023, 06:45

Prazo em Curso

31/10/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

27/10/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:51

Com Resolução do Mérito

18/10/2023, 09:51

Registro de Sentença

18/10/2023, 09:51

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:03

Prazo em Curso

03/10/2023, 13:25

Documento Digitalizado

03/10/2023, 13:25

Prazo em Curso

03/10/2023, 10:54

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 08:05

Emissão da Relação

05/09/2023, 15:57

Documento Digitalizado

04/09/2023, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 18:27

Proferida decisão interlocutória

01/09/2023, 18:27

Conclusos para despacho

31/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2023.

26/08/2023, 03:22

Informação do Sistema

24/08/2023, 08:04

Informação do Sistema

01/08/2023, 13:39

Prazo em Curso

01/08/2023, 06:20

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 17:04

Emissão da Relação

28/07/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 17:15

Declarada incompetência

25/07/2023, 17:15

Conclusos para decisão

19/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:46

Prazo em Curso

26/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2023, 07:30

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 08:03

Emissão da Relação

19/04/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 12:30

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:35

Prazo em Curso

30/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 17:32

Emissão da Relação

17/03/2023, 17:12

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 21:26

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Teixeira Alves - Réu: Unimed Seguradora S.A - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da juntada da Contestação de fl. 38/73 e documentos que a seguem, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO no prazo legal de 15 dias (art. 350, CPC), Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803163-38.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

10/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 16:30

Emissão da Relação

09/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2023, 14:16

Prazo em Curso

23/02/2023, 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2023, 10:14

Prazo em Curso

23/01/2023, 16:09

Expedição de Carta.

20/01/2023, 12:53

Expedição em análise para assinatura

20/01/2023, 09:32

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 03:31

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:58

Emissão da Relação

30/11/2022, 08:58

Despacho Saneador

15/11/2022, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2022, 19:51

Conclusos para despacho

11/11/2022, 22:41

Informação do Sistema

09/11/2022, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2022, 12:03

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 11:05

Interlocutória

•25/07/2023, 17:15

Interlocutória

•01/09/2023, 18:27

Sentença

•18/10/2023, 09:51

Despacho

•12/01/2024, 16:41

Despacho

•25/04/2024, 17:35

Interlocutória

•19/08/2024, 14:11

Interlocutória

•23/09/2024, 17:46

Sentença

•30/08/2025, 14:56