Execução de Título Extrajudicial 0800976-49.2024.8.12.0025 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800976-49.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP) Processo 0800976-49.2024.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ecolubri Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, pelo correio ou por oficial de justiça, conforme requerimento da parte exequente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) di-as ou, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Caso a citação seja realizada por oficial de justiça, e não exista re-querimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, no manda-do de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo la-vrando-se auto, com intimação do executado. Também deverá constar no mandado que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, na sequência, de acordo com o § 1º do art. 830 do CPC. 1.2. Efetuada a citação, pelo correio ou por oficial de justiça, e havendo re-querimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, remetam-se os autos conclusos para as providências a que alude o art. 854 do CPC. 2. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, caput e § 1º). 3. Caso tenha sido requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, sendo que no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o e-xequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828 caput e § 1º). Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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