Apelação Cível 0802923-29.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS PAES

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

EDNA DE OLIVEIRA SCHMEISCH SOARES

OAB/MS 9594·CPF·Representa: Réu

BELIANNE BRITO DE SOUZA

OAB/MS 20591·CPF·Representa: Réu

JONNY WILLY MONTEIRO SILVA

CPF·Representa: Réu

JOÃO GABRIEL MARQUES DA SILVA

OAB/MS 18111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incluído em pauta para 14/05/2026 07:01:30 local.

14/05/2026, 07:01

Publicação

05/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 04/05/2026 03:55:38 local.

04/05/2026, 15:55

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 14:11

Inclusão em Pauta

27/04/2026, 14:43

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

27/04/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/04/2026, 23:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/04/2026, 23:24

Certidão

06/04/2026, 23:24

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:25

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

30/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:24

Todas as movimentações(71)

Incluído em pauta para 14/05/2026 07:01:30 local.

14/05/2026, 07:01

Publicação

05/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 04/05/2026 03:55:38 local.

04/05/2026, 15:55

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 14:11

Inclusão em Pauta

27/04/2026, 14:43

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 18:00

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

27/04/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/04/2026, 23:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/04/2026, 23:24

Certidão

06/04/2026, 23:24

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:25

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

30/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/03/2026, 09:48

Certidão

26/03/2026, 09:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/03/2026, 09:48

Certidão

26/03/2026, 09:29

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:29

Certidão

26/03/2026, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 08:47

Incluído em pauta para 25/03/2026 07:03:06 local.

25/03/2026, 07:03

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2026, 06:14

Publicação

25/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/03/2026, 22:12

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2026, 10:16

Julgamento Virtual Finalizado

24/03/2026, 07:21

Publicação

16/03/2026, 00:01

Documento Digitalizado

13/03/2026, 17:24

Remessa à Imprensa Oficial

13/03/2026, 14:40

Julgamento Adiado

12/03/2026, 01:01

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

12/03/2026, 01:01

Incluído em pauta para 04/03/2026 07:02:18 local.

04/03/2026, 07:02

Publicação

23/02/2026, 00:01

Incluído em pauta para 20/02/2026 02:26:50 local.

20/02/2026, 14:26

Remessa à Imprensa Oficial

20/02/2026, 13:44

Inclusão em Pauta

19/02/2026, 13:06

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

18/02/2026, 16:35

Certidão de Publicação - DJE

04/02/2026, 02:08

Publicação

04/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2026, 14:47

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

03/02/2026, 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

03/02/2026, 14:30

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

22/01/2026, 14:33

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 13:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 13:53

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 01:42

Publicação

20/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/01/2026, 06:45

Certidão

16/01/2026, 18:20

Juntada de Certidão

16/01/2026, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:00

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2026, 02:21

Publicação

14/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/01/2026, 16:16

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 15:50

Distribuído por prevenção

13/01/2026, 15:50

Processo Cadastrado

13/01/2026, 15:47

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

13/01/2026, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 15:22