Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808450-49.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2020

Valor da Causa

R$ 13.592,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

SELMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SILVA ANARIO

OAB/MS 25007·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 10:19

Prazo em Curso

11/03/2026, 06:31

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

05/03/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 14:39

Outras Decisões

27/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:39

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/02/2026, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:39

Todas as movimentações(153)

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 10:19

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•26/05/2020, 16:35

Sentença (Outras)

•30/03/2021, 17:04

11/03/2026, 06:31

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

05/03/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 14:39

Outras Decisões

27/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:39

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/02/2026, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:39

Prazo em Curso

20/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:52

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 07:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 07:21

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 15:39

Emissão da Relação

18/12/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:38

Registro de Sentença

09/12/2025, 16:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2025, 16:38

Expedição de NULL.

06/12/2025, 23:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:43

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:13

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:17

Emissão da Relação

25/09/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:15

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/09/2025, 11:36

Prazo em Curso

15/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 18:51

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 08:04

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 14:32

Emissão da Relação

03/09/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/09/2025, 15:05

Registro de Sentença

02/09/2025, 15:05

Expedição de NULL.

01/09/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:52

Prazo em Curso

26/06/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2025, 15:43

Emissão da Relação

23/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:29

Prazo em Curso

14/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:09

Conclusos para despacho

23/04/2025, 18:19

Evolução da Classe Processual

23/04/2025, 18:14

Processo Reativado

23/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 14:43

Prazo em Curso

17/04/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 02:09

Prazo em Curso

13/03/2023, 05:02

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0808450-49.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Selma Cristina Ribeiro da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

10/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 16:42

Emissão da Relação

09/03/2023, 16:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/03/2023, 16:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/03/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2022, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2022, 22:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:46

Prazo em Curso

16/08/2022, 06:55

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2022, 07:55

Emissão da Relação

15/08/2022, 04:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão

08/07/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:41

Prazo em Curso

08/07/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 01:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/06/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:37

Prazo em Curso

23/06/2022, 05:38

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2022, 13:22

Emissão da Relação

22/06/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:28

Registro de Sentença

23/05/2022, 16:28

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2022, 16:28

Expedição de NULL.

11/05/2022, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2021, 09:37

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

05/10/2021, 10:51

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.

27/09/2021, 21:21

Prazo em Curso

24/09/2021, 19:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 19:06

Emissão da Relação

24/09/2021, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 17:54

Proferida decisão interlocutória

21/09/2021, 17:54

Expedição de NULL.

21/09/2021, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:55

Documento Digitalizado

31/05/2021, 14:56

Documento Digitalizado

31/05/2021, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2021, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 14:36

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2021, 13:53

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 14:48

Emissão da Relação

20/04/2021, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:32

Registro de Sentença

05/04/2021, 14:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/04/2021, 14:30

Expedição de NULL.

30/03/2021, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2020, 14:41

Documento Digitalizado

19/11/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:01

Juntada de Petição de Réplica

22/10/2020, 15:28

Prazo em Curso

01/10/2020, 12:54

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2020, 12:13

Emissão da Relação

30/09/2020, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

22/09/2020, 13:10

Informação do Sistema

22/08/2020, 09:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/08/2020, 09:36

Documento Digitalizado

14/08/2020, 07:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 16:35

Conclusos para despacho

25/05/2020, 18:25

Distribuído por sorteio

25/05/2020, 15:05

Sentença

•05/04/2021, 14:32

Despacho

•27/04/2021, 14:36

Sentença (Outras)

•21/09/2021, 17:49

Interlocutória

•21/09/2021, 17:54

Sentença (Outras)

•11/05/2022, 15:01

Sentença

•23/05/2022, 16:28

Despacho

•12/08/2022, 16:33

Despacho

•24/04/2025, 15:09

Sentença (Outras)

•01/09/2025, 18:54

Sentença

•02/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 18:51

Despacho

•24/09/2025, 17:15

Sentença (Outras)

•06/12/2025, 23:17

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/05/2020, 16:35

Sentença (Outras)

•30/03/2021, 17:04

Sentença

•05/04/2021, 14:32

Despacho

•27/04/2021, 14:36

Sentença (Outras)

•21/09/2021, 17:49

Interlocutória

•21/09/2021, 17:54

Sentença (Outras)

•11/05/2022, 15:01

Sentença

•23/05/2022, 16:28

Despacho

•12/08/2022, 16:33

Despacho

•24/04/2025, 15:09

Sentença (Outras)

•01/09/2025, 18:54

Sentença

•02/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 18:51

Despacho

•24/09/2025, 17:15

Sentença (Outras)

•06/12/2025, 23:17

Sentença

•09/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 07:21

Interlocutória

•27/02/2026, 14:39