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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 103.088,04

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

DâNIA MINERVINI DE OLIVEIRA

CPF

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Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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