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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.277,23

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

JOSE FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Todas as movimentações(126)