Execução de Título Extrajudicial 0829872-53.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0829872-53.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0829872-53.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Albino Coimbra Filho II - Vistos etc. 1) Deseja o exequente incluir no polo passivo da ação o novo adquirente da unidade residencial, cujas despesas/taxas condominiais estão sendo reclamadas. Ocorre que já se passaram quase 5 anos do ajuizamento da ação, a parte executada já foi citada, e não é possível emendar a inicial neste momento (art. 223 do CPC). Além disto, é preciso comprovar o domínio, com a juntada da respectiva certidão da matrícula imobiliária. Por estes motivos, indefiro o pedido de emenda da petição inicial. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. Intime-se.

16/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Prazo em Curso

Todas as movimentações(187)

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