Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802496-39.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

ROBERTO FIRINO DE SOUZA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJA/SP

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO/SP

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALITA CAVALCANTE PAULINO

OAB/MS 25283·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 08:52

Transitado em Julgado em #{data}

30/05/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 14:34

Juntada de Carta precatória

23/05/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Firino de Souza - Intimação do(a) advogado da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, distribuir a Carta Precatória expedida nos autos (fl. 176), no TJ/SP, comprovando nos autos a distribuição. Intimação - ADV: Talita Cavalcante Paulino (OAB 25283/MS) Processo 0802496-39.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

04/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 00:29

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:48

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 08:52

Transitado em Julgado em #{data}

30/05/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 14:34

Juntada de Carta precatória

23/05/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 18:40

Documentos

Interlocutória

•21/06/2022, 13:58

Interlocutória

•29/06/2022, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Firino de Souza - Intimação do(a) advogado da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, distribuir a Carta Precatória expedida nos autos (fl. 176), no TJ/SP, comprovando nos autos a distribuição. Intimação - ADV: Talita Cavalcante Paulino (OAB 25283/MS) Processo 0802496-39.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

04/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 00:29

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:38

Expedição de Carta precatória.

10/03/2023, 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Roberto Firino de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. Sentença de fls. 168-171, a seguir transcrito em sua parte final: "Ressalto que tal pedido deve ser pleiteado no juízo competente. Ante ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado e com base no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 Intimação - ADV: Talita Cavalcante Paulino (OAB 25283/MS) Processo 0802496-39.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

10/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:45

Homologada a Transação

02/12/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de Réplica

18/10/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2022, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2022, 08:02

Juntada de Carta precatória

31/08/2022, 12:44

Juntada de Ofício

26/08/2022, 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 07:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 15:08

Expedição de Ofício.

18/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:34

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.

04/08/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:40

Expedição de Carta precatória.

03/08/2022, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 02:19

Juntada de Informações

12/07/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:54

Expedição de Carta.

05/07/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 18:52

Expedição de Ofício.

01/07/2022, 18:51

Expedição de Ofício.

01/07/2022, 18:44

Recebidos os autos

29/06/2022, 21:11

Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2022, 21:11

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 11:04

Recebidos os autos

21/06/2022, 13:58

Decisão ou Despacho

21/06/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 02:34

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 02:34

INCONSISTENTE

20/06/2022, 02:34

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

20/06/2022, 02:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 14:41

Sentença (Outras)

•01/12/2022, 16:37

Sentença

•02/12/2022, 09:45