Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858799-53.2024.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 18:32

Transitado em Julgado em data

29/01/2026, 18:26

Prazo em Curso

11/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 20:54

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2025, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 14:41

Emissão da Relação

01/12/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:37

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

19/11/2025, 14:37

Registro de Sentença

19/11/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2025, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:28

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:04

Conclusos para decisão

17/07/2025, 19:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 09:03

Emissão da Relação

15/07/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:39

Registro de Sentença

14/07/2025, 16:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2025, 16:39

Expedição de NULL.

11/07/2025, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

14/02/2025, 08:33

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2025, 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/02/2025, 17:45

Prazo em Curso

30/01/2025, 13:20

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cerineu Rosa - Me. - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0858799-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 15:11

Emissão da Relação

28/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2025, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2025, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

15/01/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cerineu Rosa - Me. - Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0858799-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos. Sobre os embargos de declaração de f. 57-60: Fundamento e decido. Observa-se que o embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois,segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa. Porém, coadunamos com o entendimento de que os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos de declaração são possíveis apenas em casos excepcionais, quando manifesto o equívoco, e não houver previsão legal no sistema jurídico de outro recurso para reforma da decisão. No caso em tela, contudo, o irresignado embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acercados efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.13.03.90). Frise-se, ainda, que o órgão julgador, ao proferir a sentença, elege o motivo que entendeu suficiente para solucionar o litígio, e nele embasa a sua fundamentação. Neste sentido: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgReg, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98. No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez queinadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamentojurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada. Intimem-se Às providências.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 08:40

Emissão da Relação

13/01/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 13:23

Outras Decisões

13/12/2024, 13:23

Conclusos para decisão

12/12/2024, 17:43

Conclusos para decisão

12/12/2024, 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2024, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 17:12

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/11/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cerineu Rosa - Me. - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0858799-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - indefiro a tutela de urgência".

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2024, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 13:52

Emissão da Relação

08/11/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:41

Expedição de Carta.

08/11/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2024, 12:37

Autos preparados para expedição

08/11/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/11/2024, 09:01

Prazo em Curso

08/11/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cerineu Rosa - Me. - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0858799-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Designe-se audiência de conciliação. Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão. Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 10:17

Emissão da Relação

06/11/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 14:43

Tutela Provisória

04/11/2024, 14:43

Conclusos para decisão

21/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/10/2024, 17:06

Redistribuição de Processo - Saída

21/10/2024, 17:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/10/2024, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:24

Prazo em Curso

16/10/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cerineu Rosa - Me. - Da decisão de fl. 41: Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 65.192,47) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0858799-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

14/10/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 14:48

Declarada incompetência

14/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão

14/10/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2024, 07:49

Informação do Sistema

10/10/2024, 17:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 17:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/10/2024, 17:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/10/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 17:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Todas as movimentações(120)