Procedimento Comum Cível 0800516-29.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800516-29.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fábio Junio Dutra Rodrigues Gonçalves - Ré: Irineia Aparecida Ferreira Silva - Intimação: I - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0800516-29.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput); II - O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II); III - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados; IV - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); V - O prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II); VI - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). VII - Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil VIII - Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); IX - Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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