Procedimento Comum Cível 0800670-59.2024.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800670-59.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autora: Maria Divina Severis Rodrigues - DECISAO: Desse modo, Intimação - ADV: Fernanda Aparecida de Souza (OAB 14898/MS) Processo 0800670-59.2024.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela urgência para determinar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que conceda o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora Maria Divina Severis Rodrigues, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O benefício deverá ser mantido por seis meses, cabendo à parte autora, ao final desse período, requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, conforme disposto nos arts. 60, §§ 8º e 9º, e 62, ambos da Lei n. 8.213/1991, sem prejuízo de eventual revogação da presente tutela provisória a qualquer momento do processo. Intime-se a Gerência Executiva do INSS de Dourados, através de vista dos autos, determinando que seja implantado o benefício em conformidade com a presente decisão. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), e o INSS, por vista dos autos. III - Deixo, por ora, de determinar a citação da parte ré, ante a possibilidade de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. IV - Oficie-se à Agência do INSS local, solicitando o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, dos informes constantes dos sistemas informatizados relacionados aos vínculos cadastrados, recolhimentos efetivados pela parte segurada, bem como do laudo pericial administrativo realizado no pedido de benefício previdenciário da parte autora n. 648.268.789-3, sendo que este deverá ser encaminhado ao(à) perito(a) a seguir nomeado(a) para realização dos trabalhos periciais. V - Com base no art. 129-A da Lei n. 8.213/91, determino a realização de perícia médica na parte autora, razão pela qual nomeio como perita do Juízo a Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni, e-mail [email protected].

22/10/2024, 00:00

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