Cumprimento de sentença 0801323-64.2020.8.12.0044 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801323-64.2020.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0801323-64.2020.8.12.0044 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Lourdes Fuques Solei - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e de valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e em conta corrente (f. 403/406). DECIDO. Em que pese da parte executada ter aventada a impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sequer foi determinada pelo juízo a penhora de valores. Ademais, a parte executada não apresentou qualquer documento demonstrando o alegado, notadamente se os valores percebidos são provenientes de benefício previdenciário. Ressalta-se, ainda, que a executada não demonstrou a penhora de qualquer bem ou valor decorrente de verba salarial, especialmente quando aplicada em conta poupança, tampouco juntou aos autos extratos bancários que comprovem a movimentação financeira da referida conta. Ademais, não houve impugnação quanto ao valor efetivamente executado. Pelo exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Preclusa a via impugnativa, prossiga o feito nos seguintes termos: 1. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD (f. 411/412), em dinheiro ou ativos financeiros existentes na conta bancária do executado, conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Não será feita consulta com "teimosinha", pois o(a) executado(a) é pessoa de diminutas posses, vivendo de um salário mínimo de benefício previdenciário, de modo que a modalidade em questão implicaria apenas e tão somente em penhora de salário, o que deve ser evitado. 1.1. Exitosa a providência, salvo se forem irrisórios, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2° e 3°, do CPC. 1.2. Sobrevindo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos ao exequente para que, querendo, manifeste-se também em 05 (cinco) dias, visando assegurar o efetivo contraditório (art. 7º CPC), e depois disso, façam-se os autos conclusos para decisão. 1.3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e, na sequência, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, procedendo-se à transferência do montante indisponível para subconta judicial vinculada a estes autos. 2. Infrutífera a penhora, defiro a penhora de veículos livres de restrição, por meio do sistema RENAJUD. 2.1 Inclua-se a restrição no referido sistema, lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação de mercado do automotor (CPC, art. 871, inciso IV), no prazo legal. Em seguida, intime-se a parte executada para manifestação, em igual prazo. 2.3. Se requerida a avaliação do automotor por meio de oficial de justiça, ressalvada a hipótese de gratuidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, expedindo-se o respectivo mandado. 3. Inexitoso o bloqueio on-line de valores e o bloqueio de veículo, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Nada sendo requerido, fica suspensa a execução, aguardando-se os autos em arquivo provisório nova provocação ou a consumação da prescrição intercorrente. Intimem-se.

16/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(137)