Execução Fiscal 0828474-81.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2013

Valor da Causa

R$ 5.507,77

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE GEHILSON DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

EMERSON SEBASTIÃO RIBEIRO

OAB/MS 15403·CPF·Representa: Réu

MARCO AURÉLIO DA CRUZ MONTES

OAB/MS 15357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

06/02/2026, 15:38

Cobrança exaurida no GECOF

06/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:33

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 16:03

Juntada de NULL

24/09/2025, 13:05

Prazo em Curso

09/09/2025, 19:15

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 19:15

Processo Reativado

09/09/2025, 07:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/09/2025, 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 08:10

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 16:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/08/2025, 16:31

Todas as movimentações(245)

Documento Digitalizado

06/02/2026, 15:38

Cobrança exaurida no GECOF

06/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:33

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 16:03

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 19:53

Despacho

•10/10/2024, 10:09

Juntada de NULL

24/09/2025, 13:05

Prazo em Curso

09/09/2025, 19:15

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 19:15

Processo Reativado

09/09/2025, 07:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/09/2025, 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 08:10

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 16:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/08/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:01

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 18:02

Realizado cálculo de custas

21/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/07/2025, 16:12

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 16:49

Prazo em Curso

04/07/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 11:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2025, 18:22

Emissão da Relação

17/06/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 19:53

Registro de Sentença

02/06/2025, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 19:53

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 14:56

Processo Desarquivado

14/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:33

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.

26/03/2025, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2024, 16:01

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:00

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:00

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:00

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 12:42

Prazo em Curso

30/10/2024, 10:36

Prazo em Curso

30/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 10:35

Autos preparados para expedição

22/10/2024, 14:05

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:45

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marco Aurélio da Cruz Montes (OAB 15357/MS), Emerson Sebastião Ribeiro (OAB 15403/MS) Processo 0828474-81.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: José Gêhilson da Silva - Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:11

Prazo em Curso

14/10/2024, 08:32

Emissão da Relação

14/10/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:09

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2024, 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 07:46

Prazo em Curso

24/07/2024, 06:25

Juntada de NULL

23/07/2024, 16:01

Juntada de Mandado

23/07/2024, 16:01

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:30

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:30

Prazo em Curso

07/06/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 17:45

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

03/06/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:37

Expedição em análise para assinatura

22/04/2024, 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 07:10

Expedição de NULL.

11/04/2024, 16:23

Expedição em análise para assinatura

10/04/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2024, 16:46

Conclusos para decisão

28/03/2024, 11:52

Conclusos para decisão

28/03/2024, 11:52

Documento Digitalizado

28/03/2024, 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 13:28

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2023, 12:54

Documento Digitalizado

12/09/2023, 12:53

Documento Digitalizado

12/09/2023, 12:53

Documento Digitalizado

12/09/2023, 12:53

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 13:51

Prazo em Curso

21/08/2023, 08:58

Prazo em Curso

21/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.

21/08/2023, 08:46

Prazo em Curso

08/08/2023, 18:23

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 08:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2023, 15:04

Emissão da Relação

04/08/2023, 15:02

Prazo em Curso

04/08/2023, 12:35

Prazo em Curso

04/08/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 17:26

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 21:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 21:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2023, 21:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:54

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.

10/02/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:15

Emissão da Relação

09/02/2023, 14:15

Documento Digitalizado

09/02/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2023, 14:14

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 04:10

Conclusos para decisão

20/10/2022, 16:23

Prazo em Curso

10/08/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:14

Processo Desarquivado

29/01/2022, 22:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 00:11

Arquivado Provisoriamente

10/09/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 13:24

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 13:20

Processo Desarquivado

01/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2020, 00:11

Arquivado Provisoriamente

23/04/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 10:35

Publicado ato_publicado em 16/04/2020.

16/04/2020, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2020, 07:59

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 15:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 19:47

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

06/04/2020, 19:47

Conclusos para despacho

02/04/2020, 15:04

Conclusos para despacho

02/04/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 16:34

Conclusos para despacho

17/12/2018, 16:35

Conclusos para despacho

17/12/2018, 16:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2018, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 13:58

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 01:28

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 19:35

Prazo em Curso

19/11/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 17:50

Documento Digitalizado

19/11/2018, 17:38

Documento Digitalizado

19/11/2018, 17:38

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 16:16

Publicado ato_publicado em 28/09/2018.

28/09/2018, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2018, 13:08

Emissão da Relação

27/09/2018, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 17:09

Conclusos para despacho

16/03/2018, 14:33

Conclusos para despacho

16/03/2018, 14:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 09:38

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 13:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 13:22

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 13:20

Publicado ato_publicado em 09/08/2017.

09/08/2017, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2017, 13:20

Emissão da Relação

08/08/2017, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 20:05

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:24

Documento Digitalizado

29/05/2017, 13:42

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 17:54

Documento Digitalizado

26/05/2017, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2017, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2017, 15:15

Juntada de Ofício

10/05/2017, 15:52

Conclusos para decisão

08/03/2017, 15:07

Juntada de Ofício

08/03/2017, 15:00

Informação do Sistema

19/01/2017, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 21:46

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

15/12/2016, 21:04

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2016, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2016, 12:28

Emissão da Relação

14/12/2016, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2016, 16:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/12/2016, 16:21

Conclusos para decisão

04/09/2015, 15:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2015, 17:26

Publicado ato_publicado em 24/07/2015.

24/07/2015, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2015, 17:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2015, 17:30

Emissão da Relação

15/07/2015, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2015, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2015, 16:28

Conclusos para decisão

24/03/2014, 09:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2014, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 07:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2014, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2014, 13:37

Autos preparados para vista/intimação

27/02/2014, 15:17

Entranhamento do Processo

27/02/2014, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 15:13

Juntada de NULL

27/02/2014, 15:11

Documento Digitalizado

27/02/2014, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 15:10

Prazo em Curso

16/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

15/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/08/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

13/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

12/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2013, 12:00

Interlocutória

•03/04/2024, 16:46

Interlocutória

•25/03/2024, 13:28

Despacho

•31/07/2023, 17:26

Interlocutória

•08/02/2023, 14:14

Interlocutória

•31/01/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 15:14

Despacho

•06/04/2020, 19:47

Despacho

•15/03/2019, 16:34

Ato Ordinatório

•19/11/2018, 17:50

Despacho

•05/09/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 13:22

Interlocutória

•26/05/2017, 15:15

Todos os documentos(19)

Sentença

•02/06/2025, 19:53

Despacho

•10/10/2024, 10:09

Interlocutória

•03/04/2024, 16:46

Interlocutória

•25/03/2024, 13:28

Despacho

•31/07/2023, 17:26

Interlocutória

•08/02/2023, 14:14

Interlocutória

•31/01/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 15:14

Despacho

•06/04/2020, 19:47

Despacho

•15/03/2019, 16:34

Ato Ordinatório

•19/11/2018, 17:50

Despacho

•05/09/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 13:22

Interlocutória

•26/05/2017, 15:15

Ato Ordinatório

•15/12/2016, 14:47

Interlocutória

•05/12/2016, 16:21

Despacho

•18/06/2015, 16:28

Despacho

•13/08/2013, 17:55