Execução Fiscal 0900014-77.2019.8.12.0035 - TJMS

Execução Fiscal 0900014-77.2019.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Norival Pereira Junior (OAB 202627/SP), VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP) Processo 0900014-77.2019.8.12.0035 - Execução Fiscal - Exectda: Destilaria Centro Oeste Iguatemi Ltda - Diante do exposto, seguindo a ordem preferencial estabelecida pelo art. 11 da LEF, procedi à tentativa de penhora on-line por meio do Sistema SISBAJUD. Diante da inexistência de valor encontrado em consulta ao Sistema SISBAJUD, conforme extrato anexo, não foi efetivada a constrição. Nesse cenário, por não terem sido indicados outros bens à penhora pelo exequente, recebo o bem ofertado às fls. 74-87 à penhora. Lavre-se termo de nomeação de bem à penhora do imóvel matriculado sob o nº 8.094 (antiga matrícula n. 4.480) no Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Iguatemi-MS, bem como proceda-se ao registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis. Consigno que a efetivação da constrição ficará condicionada à assinatura da parte executada no termo de penhora, sendo que seu representante ficará constituído depositário fiel do bem. Assim, intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça, por seu representante, em Cartório para assinar o termo de nomeação à penhora. Consigno que o documento poderá ser assinado por procurador, desde que acompanhado de procuração com poderes específicos para tanto. Realizada a penhora, expeça-se mandado para avaliação do imóvel nomeado à penhora. Após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá constar do mandado que o prazo para embargos somente terá seu início com a intimação da penhora e caso o bem penhorado seja suficiente para garantia integral desta execução (art. 16, III e §1º, da LEF), ressalvada a comprovação de ausência de outros bens passíveis de constrição, através de certidões dos cartórios de registro de imóveis do local de domicílio do(a)(s) executado(a)(s) e da sede da empresa [se o caso] ou do local em que houve a prática do fato gerador, bem como do órgão competente para registro de veículos. Caso haja o ônus da hipoteca sobre o bem imóvel e/ou coproprietários, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC, intime-se-os pessoalmente para, querendo, manifestar nos autos no prazo de cinco dias. Int. e cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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