Execução de Título Extrajudicial 0800574-32.2020.8.12.0049 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800574-32.2020.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Celso Pompeu (OAB 129933/SP), Luiz Roberto Villa (OAB 948/MS), Thaís Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS), Celso Seigiro Miyoshi (OAB 88955/SP) Processo 0800574-32.2020.8.12.0049 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A em face de Edimilson Gomes Cardoso, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo, com parcelamento em 36 meses, cujo termo inicial se deu em 29/08/2024, e postularam pela homologação, consoante f. 253-256. Conforme doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, as partes podem acordar em suspender a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, sendo entendimento corrente que, nesse caso, não se aplica o limite temporal de suspensão do processo por meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC (STJ, 4a Turma, REsp 166.328/MG, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 18/03/1999, 24/05/1999, p. 172). Por sua vez, importante ressaltar, a decisão que homologa o acordo na fase executória tem natureza, em regra, de decisão interlocutória, mas, no caso em tela, diante do prazo de suspensão pretendido (três anos), tal caminho fere a lógica do processual. Com efeito, como são direitos distintos (material e processual), o credor pode aceitar receber de forma alongada, mas isso não deve implicar na eternização de um processo, ainda que em arquivo provisório. Destaco, outrossim, que tal extinção não tolhe qualquer direito das partes, podendo a parte credora, assim que ocorrer eventual descumprimento, requerer novo cumprimento de sentença, o que cumpre a finalidade do parágrafo único do artigo 922 do CPC. Não se desconhece a redação do art. 922 do CPC, nem recentes jugados, que apontam para a suspensão do feito executivo e não extinção, mas, de outro lado, na espécie, conforme já destacado nesta decisão, o dilatado prazo de cumprimento da obrigação se distancia e muito da razoabilidade, sendo desarrazoado, com a devida vênia, que a finalidade da norma tenha abarcado tais hipóteses, até porque deve ser observado o princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais, não há prejuízo algum às partes com tal medida. E, mais uma questão de ordem prática, com a homologação do acordo celebrado, evidentemente, em caso de descumprimento, não se trata mais de título extrajudicial, mas sim de sentença homologatória, portanto, exigível por meio de cumprimento de sentença, o que, inclusive, favorece o credor, na medida em que alguns mecanismos de defesa possíveis aos títulos extrajudiciais não o são em cumprimento de sentença. E mais, cumprimento de sentença sequer precisa de pagamento de custas para sua deflagração, nos próprios autos. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (f. 253-256) e JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo firmado, observando-se o quanto disposto no artigo 90, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo pedido das partes, expeça-se ofício para baixa de anotação restritiva relacionada à presente demanda. Após o pagamento das custas, se houver, arquivem-se.

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento Digitalizado

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(240)

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