Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800696-77.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.384,16

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA DANIEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

12/01/2026, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:24

Prazo em Curso

25/11/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 06:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 16:55

Todas as movimentações(129)

Prazo em Curso

12/01/2026, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 16:24

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 16:55

Despacho

•17/01/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:24

Prazo em Curso

25/11/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 06:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 16:55

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:08

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:23

Prazo em Curso

06/03/2025, 09:49

Prazo em Curso

28/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2025, 10:42

Prazo em Curso

17/01/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 11:27

Evolução da Classe Processual

17/01/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 11:12

Recebida petição inicial

16/01/2025, 18:43

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2024, 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/11/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2024, 07:47

Retificação de Classe Processual

21/11/2024, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2024, 18:17

Transitado em Julgado em data

06/11/2024, 13:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/11/2024, 10:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Aparecida Daniel DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Em razão da preclusão lógica, desnecessário o decurso de prazo. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Em seguida, DEVOLVAM-SE à origem. Intimem-se. Às providências. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800696-77.2021.8.12.0027/50002 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2022, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:38

Conclusos para despacho

16/12/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:48

Juntada de Ofício

15/12/2021, 09:01

Juntada de Ofício

15/12/2021, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2021, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2021, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2021, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:46

Informação do Sistema

30/11/2021, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

30/11/2021, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/11/2021, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 10:42

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:43

Documento Digitalizado

16/11/2021, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2021, 09:28

Emissão da Relação

12/11/2021, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 13:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 13:32

Registro de Sentença

11/11/2021, 13:32

Expedição de NULL.

27/10/2021, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 14:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2021, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2021, 14:00

Informação do Sistema

29/09/2021, 17:40

Apensado ao processo numero do processo

29/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:09

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2021, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 21:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 21:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2021, 17:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2021, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:24

Prazo em Curso

23/08/2021, 18:56

Juntada de NULL

23/08/2021, 18:48

Juntada de Mandado

23/08/2021, 18:48

Juntada de NULL

23/08/2021, 15:44

Juntada de Mandado

23/08/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:11

Prazo em Curso

19/08/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2021, 15:06

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 15:03

Prazo em Curso

19/08/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2021, 14:29

Expedição de Carta.

19/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2021, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2021, 07:46

Proferida decisão interlocutória

18/08/2021, 16:06

Documento Digitalizado

12/08/2021, 18:02

Recebidos os Autos do NAT

12/08/2021, 10:16

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 10:16

Informação do Sistema

10/08/2021, 16:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/08/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:35

Conclusos para decisão

10/08/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 15:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/11/2024, 17:28

Despacho

•10/01/2022, 13:38

Sentença

•11/11/2021, 13:32

Sentença (Outras)

•07/11/2021, 21:36

Interlocutória

•19/08/2021, 07:46