Ação Penal - Procedimento Sumário 0003525-94.2021.8.12.0017 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003525-94.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jefferson Luiz Maciel Cristaldo DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 303, CAPUT, E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.507/97 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACERVO PROBATÓRIO FIRME E COESO - AUTORIA E MATERIALIDADE - TERMO DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA COMPROVADA - DESRESPEITO SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIO - CONDUÇÃO SEM FARÓIS ACESO PERÍODO NOTURNO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Sem guarida ao pleito de absolvição se restaram comprovadas a autoria e a materialidade concernentes à direção de veículo automotor sob influência de álcool, confirmadas por termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e amparada por prova oral submetidas ao crivo do contraditório. - O trânsito em condições seguras é o interesse jurídico que o diploma visa a tutelar. Acresça-se que no caso presente o perigo concreto restou suficientemente demonstrado, diante da colisão ocorrida na oportunidade. - Patente a imprudência do motorista que, em estado de ebriez, de faróis apagados em horário noturno, de forma imprudente, sem cautela e atenção, desrespeita parada obrigatória e intercepta tragetória prioritária do veículo ocupado pelas vítimas, em total desrespeito às diretrizes primárias à segurança própria e de terceiros. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0003525-94.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/11/2024, 00:00

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